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Jurisprudência ·
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000888-58.2020.4.03.6111 SP
E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EC 33/2001. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. ARTIGO 149, § 2º, III, “A”. ROL NÃO EXAURIENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. VALIDADE. REFERIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ...
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Jurisprudência ·
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002342-27.2017.4.03.6128 SP
E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO JUDICIAL. CRÉDITO DE TERCEIRO. CESSÃO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS INCLUÍDOS NO PERT. ARTIGO 30 DA LEI 12.431/2011. FUNDAMENTO DE VAL...
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Jurisprudência ·
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000502-60.2019.4.03.6144 SP
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. INTERRUPÇÃO. RETROA...
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