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Jurisprudência · há 4 dias

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5016502-52.2018.4.03.6183 SP

E M E N T A AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. - Como consignado na decisão recorrida, no que tange à configuração da nocivi...

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Jurisprudência · há 4 dias

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5014474-65.2020.4.03.0000 SP

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. O artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, garante a todos a as...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5010857-97.2020.4.03.0000 SP

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA REPETITIVO 981, STJ. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. - No Tema Repetitivo n. 981, a questão s...

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