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Jurisprudência · há 12 horas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : AGEXPE 00080474420094036105 SP

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Jurisprudência · há 12 horas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 00001932020054036111 SP

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DEFESA. INDEFERIMENTO PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA EMPRESA. N...

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Jurisprudência · há 12 horas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 00037092220114036181 SP

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MENORIDADE. AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS MANTIDA. 1. Entre a data da publicação da sentenç...

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