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Peça Processual · há 5 minutos

Petição - TRF3 - Ação Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, quando mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO GEAC CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL...

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Peça Processual · há 5 minutos

Petição - TRF3 - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Econômica Federal - CEF, Stark Bank - Instituicao de Pagamento e Pagseguro Internet Instituição de Pagamento

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 13/06/2025 20:09:33 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:...

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Peça Processual · há 5 minutos

Petição - TRF3 - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Econômica Federal - CEF, Stark Bank - Instituicao de Pagamento e Pagseguro Internet Instituição de Pagamento

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 22/06/2025 20:28:05 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:...

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