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Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Jurisprudência · há 4 dias

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00001737320174036122 SP

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS EM OUTRO PROCESSO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. 1. Os indí...

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Jurisprudência · anteontem

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00409095520114039999 SP

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AJUIZAMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. APELO PROVIDO. 1. A emb...

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Jurisprudência · anteontem

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00335051719924039999 MS

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. RE 574.706/PR. 1. O E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a...

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00141839719944036100 SP

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE EXERCÍCIOS FINDOS. IMPOSSIBILIDA...

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00011562820104039999 SP

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. FISCO RECONHECE O VALOR PLEITEADO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DE PARTE DO CREDITO TRIBUTÁRIO...

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00024262120134036107 SP

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS PAGAS ACUMULADAMENTE. PERDA DO EMPREGO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. APELAÇÃO E REME...

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00315282320144036182 SP

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. RE 574.706/PR. 1. O E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como i...

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00096802820164030000 SP

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PREVISTA PELA EC Nº. 62/09. INCONSTITUCIONALIDADE. DISTINÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHO...

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00017206020124036111 SP

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. RETENÇÃO NA FONTE. CARNE LEÃO. COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Restou comprovado nos autos que...

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00016021520024036118 SP

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÉRCI...

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