DECISÃO MANTÉM PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE PARA AVÓ COM GUARDA JUDICIAL

O desembargador federal Fausto De Sanctis, da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve decisão de primeiro grau que concedeu tutela antecipada e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague salário-maternidade a uma avó materna com guarda judicial do neto.

O INSS defendeu que o benefício de salário-maternidade somente pode ser concedido se a guarda fiver fins de adoção e que, no direito brasileiro, é proibida a adoção por avós.

Contudo, para o magistrado, é devida a concessão do salário-maternidade a “quem está em situação semelhante à mãe adotante, ou seja, na condição de receber sob seus cuidados uma criança em tenra idade, e dela cuidar e prover, pois a criança não tem condições de ficar com a sua mãe natural, mas a autora, por razões jurídicas ou morais, não adotará a criança”.

No caso, a mãe estava impossibilitada de cuidar de seu filho e o entregou à avó da criança. Para De Sanctis, a avó com a guarda deve se preparar para receber a criança que vai depender de cuidados especiais ao perder o convívio com a mãe.

Além disso, “deverá se adaptar a outra rotina, sem levar em consideração os aspectos emocionais envolvidos, e por isso, precisará da dedicação de sua avó guardiã”, escreveu o desembargador federal.

No TRF3, o processo recebeu o Nº 5006326-70.2017.4.03.0000.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3