SOLENIDADE INAUGURA CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FEDERAL

Cepema é parceira entre o TRF3 e a Secretaria da Administração Penitenciária

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região inaugurou nesta terça-feira (1º/10) a primeira Central de Penas e Medidas Alternativas Federal, em parceria com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP), por meio da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania.

A unidade acompanhará o cumprimento de medidas punitivas de caráter educativo e socialmente útil que são impostas a infratores em substituição a penas privativas de liberdade em casos de delito de baixo potencial ofensivo. O benefício é limitado a réus primários que tenham sido condenados a no máximo quatro anos de prisão por crimes sem violência ou grave ameaça. A Central de Penas e Medidas Alternativas Federal - Cepema atenderá apenas condenados oriundos da Justiça Federal na Seção Judiciária de São Paulo, administrando, acompanhando e fiscalizando as penas de prestação de serviços à comunidade. Anteriormente à inauguração, os condenados a penas alternativas pela Justiça Federal eram encaminhados à SAP.

A solenidade de inauguração foi presidida pelo corregedor-regional da Justiça Federal da 3ª Região, desembargador federal Fábio Prieto, que, no ato, representou o presidente do TRF3, desembargador federal Newton De Lucca. Compuseram a mesa de honra, ainda, o secretário de Estado da Administração Penitenciário do estado de São Paulo, Lourival Gomes; o deputado federal Jefferson Campos; o desembargador federal Nelton dos Santos, membro da diretoria da Escola de Magistrados do TRF3; a vice-diretora do foro da Seção Judiciária de São Paulo, juíza federal Alessandra de Medeiros Nogueira Reis; o coordenador das varas federais criminais da Seção Judiciária de São Paulo, juiz federal Hong Kou Hen; o coordenador de reintegração social e cidadania da SAP, Mauro Rogério Bitencourt; e a gerente regional do judiciário da Caixa Econômica Federal Ângela Micai.

O corregedor-regional Fábio Prieto destacou que a Secretaria de Administração Penitenciária presta um grande serviço ao Poder Judiciário Federal ao dispor de todo o seu equipamento, conhecimento, vivência e estrutura no cumprimento de penas.

Lourival Gomes salienta que as penas alternativas à privação de liberdade são não só uma ferramenta moderna, uma vez que o infrator não sai estigmatizado do cumprimento de sua pena, como também possuem um custo muito menor. Enquanto a pena alternativa custa por volta de R$ 20,00 por mês para cada infrator, uma pessoa encarcerada no sistema prisional custa mais de R$ 1.300,00.

O juiz federal Hong Kou Hen ressaltou a importância de uma central de penas e medidas alternativas exclusiva da justiça federal. Teremos um corpo próprio, com psicólogo e assistente social, para atender as necessidades específicas dos nossos jurisdicionados, contribuindo para um trabalho mais célere e eficiente.

Segundo o coordenador de reintegração social e cidadania da SAP, Mauro Rogério Bitencourt, uma das principais questões da central de penas é a relação com as instituições onde serão cumpridas as penas alternativas, que são a prestação de serviços gratuitos à comunidade pelo infrator, que utiliza suas habilidades e conhecimentos para pagar sua dívida com a justiça. Hoje temos mais de 3.000 instituições cadastradas no estado de São Paulo, que, junto com as centrais de penas, auxiliam a fiscalização do cumprimento da pena.. Mauro disse que a comunidade se beneficia ainda na medida em que o índice de reincidência entre os beneficiados com a substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas é de apenas 5,8%.

A Central de Penas e Medidas Alternativas Federal funciona no Fórum Ministro Jarbas Nobre localizado na Rua Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 17º andar, Cerqueira César, São Paulo.

Assessoria de Comunicação