Súmula n. 35 do TRF-3

Enunciado

Os efeitos penais do artigo , da Lei 10.684/03 aplicam-se ao Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX.

Fontes

DJF3 DATA:06/04/2011 PÁGINA: 192
DJF3 DATA:08/04/2011 PÁGINA: 2
DJF3 DATA:11/04/2011 PÁGINA: 1

Referência Legislativa

LEG-FED LEI- 10684 ANO-2003 ART- 9