Súmula n. 35 do TRF-3
Vigente | Data: 21/10/2010
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Enunciado
Os efeitos penais do artigo 9º, da Lei 10.684/03 aplicam-se ao Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX.
Fontes
DJF3 DATA:06/04/2011 PÁGINA: 192
DJF3 DATA:08/04/2011 PÁGINA: 2
DJF3 DATA:11/04/2011 PÁGINA: 1