Súmula n. 32 do TRF-3

Enunciado

É competente o relator para dirimir conflito de competência em matéria penal através de decisão monocrática, por aplicação analógica do artigo 120, § único do Código de Processo Civil autorizada pelo artigo do Código de Processo Penal.

Fontes

DJF3 DATA:06/04/2009 PÁGINA: 131
DJF3 DATA:13/04/2009 PÁGINA: 374
DJF3 DATA:15/04/2009 PÁGINA: 150

Referência Legislativa

CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 120 PAR- ÚNICO
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 3