Súmula n. 37 do TRF-3
Vigente | Data: 10/05/2017
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Enunciado
Compete à 3ª Seção julgar as ações referentes à devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, independentemente do tipo de ação proposta.
Fontes
DJF3 DATA:18/08/2017