Súmula n. 30 do TRF-3
Vigente | Data: 07/06/2005
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Enunciado
É constitucional o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto na Lei 4.156/62, sendo legítima a sua cobrança até o exercício de 1993.
Fontes
DJU DATA:13/09/2006 PÁGINA: 109
DJU DATA:18/09/2006 PÁGINA: 458
DJU DATA:21/09/2006 PÁGINA: 258
Referência Legislativa
LEG-FED LEI- 4156 ANO-1962