Súmula n. 30 do TRF-3

Enunciado

É constitucional o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto na Lei 4.156/62, sendo legítima a sua cobrança até o exercício de 1993.

Fontes

DJU DATA:13/09/2006 PÁGINA: 109
DJU DATA:18/09/2006 PÁGINA: 458
DJU DATA:21/09/2006 PÁGINA: 258

Referência Legislativa

LEG-FED LEI- 4156 ANO-1962