Súmula n. 23 do TRF-3

Enunciado

É territorial e não funcional a divisão da Seção Judiciária de São Paulo em Subseções. Sendo territorial, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme dispõe o artigo 112 do CPC e Súmula 33 do STJ.

Fontes

DJU DATA:10/03/2006 PÁGINA: 302
DJU DATA:15/03/2006 PÁGINA: 140
DJU DATA:20/03/2006 PÁGINA: 246

Referência Legislativa

CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 112
***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG-FED SUM-33