Súmula n. 25 do TRF-3

Enunciado

Os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da Constituição Federal de 1988 serão reajustados pelo critério da primeira parte da Súmula nº 260 do Tribunal Federal de Recursos até o dia 04 de abril de 1989.

Fontes

DJU DATA:10/03/2006 PÁGINA: 302
DJU DATA:15/03/2006 PÁGINA: 146
DJU DATA:20/03/2006 PÁGINA: 253
DJU DATA:03/05/2006 PÁGINA: 232
DJU DATA:08/05/2006 PÁGINA: 1090
DJU DATA:11/05/2006 PÁGINA: 225

Referência Legislativa

TFR SÚMULA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS LEG-FED SUM-260