Súmula n. 33 do TRF-3
Vigente | Data: 05/06/2008
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Enunciado
Vigora no processo penal, por aplicação analógica do artigo 87 do Código de Processo Civil autorizada pelo artigo 3º do Código de Processo Penal, o princípio da "perpetuatio jurisdictionis".
Fontes
DJF3 DATA:06/04/2009 PÁGINA: 132
DJF3 DATA:13/04/2009 PÁGINA: 374
DJF3 DATA:15/04/2009 PÁGINA: 151
Referência Legislativa
CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 87
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 3