Súmula n. 24 do TRF-3
Vigente | Data: 23/11/2005
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Enunciado
É facultado aos segurados ou beneficiários da Previdência Social ajuizar ação na Justiça Estadual de seu domicílio, sempre que esse não for sede de Vara da Justiça Federal.
Fontes
DJU DATA:10/03/2006 PÁGINA: 302
DJU DATA:15/03/2006 PÁGINA: 146
DJU DATA:20/03/2006 PÁGINA: 253