Súmula n. 24 do TRF-3

Enunciado

É facultado aos segurados ou beneficiários da Previdência Social ajuizar ação na Justiça Estadual de seu domicílio, sempre que esse não for sede de Vara da Justiça Federal.

Fontes

DJU DATA:10/03/2006 PÁGINA: 302
DJU DATA:15/03/2006 PÁGINA: 146
DJU DATA:20/03/2006 PÁGINA: 253

Referência Legislativa