Súmula n. 20 do TRF-3

Enunciado

A regra do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal abrange não só os segurados e beneficiários da previdência social, como também aqueles que pretendem ver declarada tal condição.

Fontes

DJU DATA:09/02/2006 PÁGINA: 267
DJU DATA:14/02/2006 PÁGINA: 249
DJU DATA:17/02/2006 PÁGINA: 276

Referência Legislativa

CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG-FED ANO-1988 ART-109 PAR-3