Súmula n. 38 do TRF-3

Enunciado

Ausente controvérsia a respeito dos requisitos para a concessão ou revisão de benefício da seguridade social, cumpre à unidade judiciária com competência cível o julgamento de demanda que verse sobre a regularidade de processo administrativo previdenciário.

Fontes

Juris-TRF3 DATA:02/12/2021

Referência Legislativa