Súmula n. 18 do TRF-3

Enunciado

O critério do art. 58 do ADCT é aplicável a partir de 05/04/1989 até a regulamentação da Lei de Benefícios pelo Decreto nº 357 de 09/12/91.

Fontes

DJU DATA:30/01/2006 PÁGINA: 235
DJU DATA:02/02/2006 PÁGINA: 270
DJU DATA:07/02/2006 PÁGINA: 164
DJF3 DATA:15/07/2010 PÁGINA: 1
DJF3 DATA:19/07/2010 PÁGINA: 5
DJF3 DATA:23/07/2010 PÁGINA: 9

Referência Legislativa

ADCT-88 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1988
LEG-FED ANO-1988 ART-58
LEG-FED DEC- 357 ANO-1991