Súmula n. 9 do TRF-3
Vigente | Data: 14/12/1994
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Enunciado
Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação.
Fontes
DJU DATA:14/03/1995 PÁGINA: 13244
DJU DATA:15/03/1995
DJU DATA:16/03/1995