Súmula n. 9 do TRF-3

Enunciado

Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação.

Fontes

DJU DATA:14/03/1995 PÁGINA: 13244
DJU DATA:15/03/1995
DJU DATA:16/03/1995

Referência Legislativa