Súmula n. 15 do TRF-3

Enunciado

Os extratos bancários não constituem documentos indispensáveis à propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária dos depósitos de contas do FGTS.

Fontes

DJU DATA:30/01/2006 PÁGINA: 235
DJU DATA:02/02/2006 PÁGINA: 269
DJU DATA:07/02/2006 PÁGINA: 164

Referência Legislativa