Súmula n. 1 do TRF-3

Enunciado

Em matéria fiscal é cabível medida cautelar de depósito, inclusive quando a ação principal for declaratória de inexistência de obrigação tributária.

Fontes

DJ DATA:21/05/1990 PÁGINA: 30
DJ DATA:23/05/1990 PÁGINA: 14
DJ DATA:24/05/1990 PÁGINA: 15

Referência Legislativa

CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 151 INC-2
LEG-FED DEL-17737 ANO-1979 ART-1 INC-3
***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 38