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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5263665-71.2020.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 09/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDO.

1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).
2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.
3. Considerando que o INSS apela apenas no tocante à incapacidade e adicional de 25%, passa-se a analisar essas questões.
4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 133502973), elaborado em 03.07.2019, atestou que a parte autora, com 60 anos, é portadora de coxartrose grave, transtornos dos discos lombares, osteopenia e cervicalgia, restando caracterizada a incapacidade laborativa total e permanente, com início de incapacidade em outubro de 2016.
5. Por sua vez, no tocante ao quesito m do INSS: “Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?”, o Sr. Perito respondeu: “Não.”, de modo que não atestou a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias da parte autora.
6. Assim, não faz jus a autora ao adicional/acréscimo de 25% nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91.
7. Apelação do INSS parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944714787/apelacao-civel-apciv-52636657120204039999-sp