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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5225422-58.2020.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 09/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
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Ementa

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. Têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52e 53da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5ºdo artigo 57da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. Conforme entendimento adotado pela 7ª Turma desta E. Corte, a atividade realizada pelo trabalhador rural no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já que suas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas. 4. Com relação aos períodos de 16/04/1990 a 30/11/1990 (trabalhador rural), 04/03/1992 a 30/04/1992 (trabalhador rural), 05/05/1993 a 22/12/1993 (lavrador - Faz. Santa Elisa), 03/01/1994 a 05/06/2000 (lavrador - Faz. Santa Elisa), 22/04/2008 a 19/12/2008 (auxiliar industrial – CTPS 129804319 p. 3), o laudo técnico (id 129804346 p.

1/36) não avaliou as citadas atividades exercidas pelo autor, assim, não foi demonstrado que durante o exercício das atividades laborativas exercidas como rurícola, lavrador e trabalhador rural e auxiliar industrial o autor ficou exposto a agentes nocivos de modo habitual e permanente. 5. E, pela análise dos autos, observo que o autor não cumpriu o requisito etário conforme exigência do artigo da EC nº 20/98, pois pelo seu documento pessoal verifico que nasceu em 29/08/1968 e, na data do ajuizamento da ação (03/05/2018), contava com 49 (quarenta e nove) anos de idade. 6. Portanto, não tendo o autor cumprido os requisitos legais, faz jus apenas à averbação da atividade especial comprovada nos períodos de 01/06/1983 a 18/12/1983, 01/06/1984 a 30/11/1984, 20/05/1985 a 11/10/1985, 01/06/1986 a 05/11/1986, 20/05/1987 a 02/10/1987, 17/05/1988 a 01/11/1988, 22/05/1989 a 11/11/1989, 01/06/1991 a 31/10/1991, 14/04/2003 a 14/11/2003 e 04/04/2005 a 14/12/2005, 05/02/2001 a 28/11/2002, 18/03/2004 a 06/01/2005, 06/02/2006 a 19/12/2007, 09/04/2009 a 19/12/2009, 17/04/2010 a 31/12/2013, 03/11/1986 a 16/02/1987, 26/10/1987 a 05/12/1987 e 14/07/2014 a 14/10/2014, mantendo-se a improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Apelação do autor parcialmente provida. Benefício indeferido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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