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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003626-57.2017.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/10/2020
Julgamento
5 de Outubro de 2020
Relator
Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPF. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ARTIGO 42DA LEI Nº 9.430/96. LEGALIDADE. CONTA CONJUNTA. ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso.
2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de extinção do crédito tributário de imposto de renda pessoa física (IRPF), objeto de processo administrativo onde foi constatada a ocorrência de omissão de receita pelo contribuinte em depósitos bancários.
3. Com efeito, o auto de infração é ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar a ocorrência de vício capaz de afastar tal presunção.
4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42da Lei 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Precedentes.
5. A conta conjunta tem efeito inter partes, não configurando justificativa hábil a ser oposta contra a Fazenda, consoante o disposto no artigo 123do CTN, devendo apenas ser levado em conta a fração dos rendimentos presumivelmente auferidos pelo contribuinte em cumprimento ao comando do § 6ºdo art. 42da Lei nº 9.430/96. Precedentes.
6. Não restou comprovado pelo autor a origem dos recursos presentes na conta conjunta dele com a sua esposa a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida, razão pela qual é de ser mantida a sentença que rejeitou o pedido que objetiva a extinção do crédito tributário de imposto de renda pessoa física (IRPF), objeto do processo administrativo nº 19515-005.437/2008-23, que se refere aos anos-calendário 2003, 2004 e 2005.
7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943694021/apelacao-civel-apciv-50036265720174036100-sp

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