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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 08/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008459-18.2017.4.03.6000

RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP

APELADO: CLAUDINEY APARECIDO ALVES BARBOSA DA ROCHA

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008459-18.2017.4.03.6000

RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP

APELADO: CLAUDINEY APARECIDO ALVES BARBOSA DA ROCHA

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença Id n. 138826040, que condenou Claudiney Aparecido Alves Barbosa da Rocha a 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial de cumprimento de pena aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito do art. 304, c. c. o art. 297, ambos do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) penas restritivas de direito, consistentes em 1 (uma) prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, e 1 (uma) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, com a duração da pena substituída.

Apela a acusação em relação à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Alega que restou demonstrado que o acusado está preso e foi condenado, ainda sem trânsito em julgado, a 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 115 (cento e quinze) dias-multa, pela prática dos delitos do art. 2º, caput, e § 2º da Lei n. 12.850/13 e do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, c. c. o art. 69 do Código Penal, de modo que não se mostra recomendável a substituição da pena, conforme art. 44, III, do Código Penal. Acrescenta que a condenação no caso dos autos haverá de ser somada para fins de unificação de penas nos autos da execução penal, pelo que não faria sentido conceder aqui substituição da pena privativa de liberdade. Observou que estando preso e cumprindo pena, não seria possível ao acusado o cumprimento de penas alternativas (Id n.138826044).

A defesa apresentou contrarrazões (Id n. 138826056).

O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Marcus Vinicius de Viveiros Dias, manifestou-se pelo provimento do recurso da acusação (Id n. 139347138).

É o relatório.

Encaminhem-se os autos à revisão, nos termos regimentais.


APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008459-18.2017.4.03.6000

RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP

APELADO: CLAUDINEY APARECIDO ALVES BARBOSA DA ROCHA

V O T O

Imputação. Claudiney Aparecido Alves Barbosa da Rocha foi denunciado pela prática do delito do art. 304, c. c. o art. 297, ambos do Código Penal, porque em 26.10.17, conduzia uma motocicleta e apresentou documento público adulterado para policiais rodoviários federais, qual seja a CNH n. 01994709484.

Consta da denúncia que depois da apresentação do documento, os policiais fizeram consulta aos sistemas e verificaram que esse estava suspenso. Ainda realizaram análise desse e constataram sua falsidade.

Segundo a peça acusatória, questionado, o acusado confirmou que sua CNH estava suspensa e havia sido entregue ao Detran e, disse, ainda, que atuava como mototaxista e para poder trabalhar comprou o documento falso por R$ 200,00 (duzentos reais).

A perícia constatou que se trata de documento falsificado (p. 2/3 do Id n. 138826025).

Materialidade e autoria. As partes não apelaram em relação a materialidade e autoria delitiva, de maneira que é mantida a sentença nessa parte.

Dosimetria. A sentença fixou a pena-base no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria da pena, foi reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea. Mas, observada a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena foi mantida em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena essa foi tornada definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Fixado o regime inicial de cumprimento de pena aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Foi substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, e outra de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, com a duração da pena substituída.

A acusação se insurge em relação à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Argumenta que restou demonstrado que o acusado está preso e foi condenado, ainda sem trânsito em julgado, a 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 115 (cento e quinze) dias-multa, pela prática dos delitos do art. 2º, caput, e § 2º da Lei n. 12.850/13 e do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, c. c. o art. 69 do Código Penal, de modo que não se mostra recomendável a substituição da pena, conforme art. 44, III, do Código Penal. Acrescenta que a condenação no caso dos autos haverá de ser somada para fins de unificação de penas nos autos da execução penal, pelo que não faria sentido conceder aqui substituição da pena privativa de liberdade e que estando preso e cumprindo pena, não seria possível ao acusado o cumprimento de penas alternativas.

Entretanto, razão não lhe assiste.

Para substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, o art. 44 do Código Penal estabeleceu os seguintes requisitos:

a) a pena privativa de liberdade fixada ao acusado não seja superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

b) o réu não seja reincidente em crime doloso;

c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Verifica-se que no caso dos autos o acusado foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do delito do art. 304, c. c. o art. 297, ambos do Código Penal. Não há nos autos informação de que tenha sido cometido com violência ou grave ameaça.

Não há registro de condenação com trânsito em julgado contra o réu (p. 46 do Id n. 128826023, p. 12 do Id n. 138826025, Id n. 138826039). Portanto, trata-se de réu tecnicamente primário e não reincidente.

Não há indicativo de que as circunstâncias judiciais lhe sejam desfavoráveis e que não recomendem a substituição.

Assim, presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, é mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, nos termos da sentença.

Observe-se que o art. 44, § 5º, do Código Penal estabelece que sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o Juiz da Execução Penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

E, dispõe o art. 66, III, a, da Lei n. 7210/84 - Lei de Execução Penal que compete ao Juízo das Execuções Penais decidir sobre a unificação das penas:

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MODUS OPERANDI. CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONTINUIDADE DELITIVA.

(...)

5. O reconhecimento de continuidade delitiva por condenações em outros processos criminais para efeito de soma ou unificação das penas é matéria de competência do Juízo da Execução, conforme determina o art. 66, III, a, da Lei nº 7.210/84.

6. Recurso de defesa parcialmente provido.

(TRF da 3ª Região, Ap Crim n. 0002810-07.2006.4.03.6114, Rel. Juíza Conv. Marcelle Carvalho, j. 13.06.16)

Feita a unificação das penas, conforme previsto no art. 111 da Lei n. 7.210/84, e verificado não estarem preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal, então cumpre realizar a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa liberdade e fixar novo regime prisional para o início de seu cumprimento.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.



E M E N T A

PROCESSO PENAL. ART. 304 C. C. O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 66, III, A, DA LEI n. 7.210/84. UNIFICAÇÃO DE PENAS. JUÍZO DAS EXECUÇÕES.

1. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, é mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, nos termos da sentença.

2. O art. 44, § 5º, do Código Penal estabelece que sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o Juiz da Execução Penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

3. Dispõe o art. 66, III, a, da Lei n. 7210/84 - Lei de Execução Penal que compete ao Juízo das Execuções Penais decidir sobre a unificação das penas.

4. Feita a unificação das penas, conforme previsto no art. 111 da Lei n. 7.210/84, e verificado não estarem preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal, então cumpre realizar a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa liberdade e fixar novo regime prisional para o início de seu cumprimento.

5. Apelação desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW
30/09/2020 17:58:54
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 143389216
20093017585468400000142512486
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942697537/apelacao-criminal-apcrim-84591820174036000-ms/inteiro-teor-942697572