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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0008459-18.2017.4.03.6000 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 08/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW
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Ementa

E M E N T A PROCESSO PENAL. ART. 304C. C. O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 66, III, A, DA LEI n. 7.210/84. UNIFICAÇÃO DE PENAS. JUÍZO DAS EXECUÇÕES.

1. Presentes os requisitos do art. 44do Código Penal, é mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, nos termos da sentença.
2. O art. 44, § 5º, do Código Penal estabelece que sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o Juiz da Execução Penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
3. Dispõe o art. 66, III, a, da Lei n. 7210/84 - Lei de Execução Penal que compete ao Juízo das Execuções Penais decidir sobre a unificação das penas.
4. Feita a unificação das penas, conforme previsto no art. 111 da Lei n. 7.210/84, e verificado não estarem preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal, então cumpre realizar a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa liberdade e fixar novo regime prisional para o início de seu cumprimento.
5. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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