jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5000308-33.2017.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção
Publicação
Intimação via sistema DATA: 20/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DO INSS. DESAPOSENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES: INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

- Para o ente público, a quaestio relativa à imperatividade de devolução de quantias percebidas reduz-se a um negócio jurídico entabulado entre o segurado e a própria autarquia federal - A hipótese que ora se apresenta, entretanto, é diversa. À parte ré subentende-se imbricada imanente condição de hipossuficiência - O objeto da controvérsia também não consubstancia prestação recebida indevidamente; antes, corporifica benesse de natureza alimentar - O Julgador deve observar os arts. da LICCe 3º, inc. I, CF, não se afigurando razoável compelir a parte requerida a devolver o que, por força de pronunciamento judicial, considerou-se ser-lhe devido (art. 520, inc. II, Código de Processo Civil/2015 (art. 475-O, inc. II, Código de Processo Civil/1973); 876 e 884 a 885, Código Civil). Opõem-se à iniciativa do ente previdenciário os princípios da irrepetibilidade e da boa fé de quem percebeu valores - O art. 115da Lei 8.213/91 deve ser examinado segundo seu campo de abrangência, i. e., situações nas quais o pagamento de um dado beneplácito se tenha operado em atenção à eventual decisão administrativa - Sobre o art. 37da Constituição Federal, o Instituto quer a prevalência generalizada do que preconiza, olvidando de princípios relacionados à pessoa humana (arts. , inc. III; , incs. Ie III; , caput; 6º e 201, inc. I, Carta Magna)- Agravo desprovido.

Acórdão

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5000308-33.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: ANTONIO JOAO DE LUCENA Advogado do (a) RÉU: REGINA DE SOUZA JORGE ARANEGA - SP304192-A OUTROS PARTICIPANTES: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5000308-33.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: ANTONIO JOAO DE LUCENA Advogado do (a) RÉU: REGINA DE SOUZA JORGE ARANEGA - SP304192 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de agravo interno do INSS (arts. 994, inc. III, e 1.021, CPC/2015) contra decisão monocrática de minha autoria (arts. 966, inc. V, e 332, Lei 13.105.15), de rejeição de matéria preliminar, desconstituição de decisum da 9ª Turma desta Corte e, em sede de juízo rescisório, de improcedência de pedido para desaposentação, sem necessidade de devolução de valores. Em resumo, a autarquia federal pugna pela restituição de importâncias percebidas pela parte requerida, à luz de artigos tais como: 182, 876 e 884 a 885, CC; 520, inc. II, CPC/2015; , 37 e 183, § 3º, CF/88; 115, Lei 8.213/91 e da Lei 8.429/92. (ID 576998) Citação da parte ré, para fins do art. 332, § 4º, do Estatuto de Ritos de 2015. Resposta. Preliminarmente, a exordial da rescisória é inepta, porquanto não apontado o dispositivo legal violado; a via processual eleita pela parte autora, a demanda rescisória, não é apta para o fim pretendido; aplicável à espécie a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal; não existe decadência para desaposentação e o processo deve ser suspenso. (ID 1119374) Deferida a gratuita de Justiça à parte ré. O Parquet Federal “deixa de se manifestar, pugnando pelo prosseguimento do feito”. (ID 80257891) É o Relatório. Peço dia para julgamento. AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5000308-33.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: ANTONIO JOAO DE LUCENA Advogado do (a) RÉU: REGINA DE SOUZA JORGE ARANEGA - SP304192 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Cuida-se de agravo interno do INSS contra decisão monocrática de minha autoria (arts. 966, inc. V, e 332, Lei 13.105/15), de rejeição de matéria preliminar, desconstituição de decisum da 9ª Turma desta Corte e, em sede de juízo rescisório, de improcedência de pedido para desaposentação, sem necessidade de devolução de valores. 1. MATÉRIA PRELIMINAR Questões veiculadas na resposta da parte ré alusivas à desaposentação em si restam superadas haja vista o julgamento do Supremo Tribunal Federal nos autos da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 661.256/SC, ao apreciar o tema 503, em que restou fixada a tese de que: “O Tribunal fixou tese nos seguintes termos: ‘No âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por hora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.” (Ata 31, de 26 de outubro de 2016, DJe 234, divulgação: 03/11/2016) 2. DESNECESSIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES No que respeita ao recurso do Instituto, o órgão previdenciário tem afirmado que, ao decidir o litígio da forma como tem sido feito, no tocante à não determinação para devolução das importâncias então percebidas pela parte adversa, as provisões judiciais têm-se descompassado com artigos como: 182, 876 e 884 a 885, CC; 475-O, inc. II, CPC/1973 (art. 520, CPC/2015); 37, 183, § 3º, e 195, § 5º, CF/88; 115 da Lei 8.213/91 e da Lei 8.429/92. Obviamente, isso não ocorre. Dispõem os arts. 876 e 884 a 885 do Código Civil, verbis: “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.” “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.” “Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.” Os arts. 876 e 884 a 885 pertencem à Parte Especial do diploma em comento, Livro I (DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES), Título VII (DOS ATOS UNILATERAIS), Capítulos II e IV (Da gestão de negócios e Do enriquecimento sem causa), respectivamente. Pois bem. Os argumentos do ente público permitem concluir que, sob sua óptica, a quaestio relativa à imperatividade de devolução de quantias percebidas, in casu, por decisão judicial passada em julgado, diga-se, reduz-se, pura e simplesmente, a um negócio jurídico entabulado entre segurados e a própria autarquia federal, em perfeita equanimidade, enquanto contratantes, via de consequência, incluindo-se, de maneira cabal, no contexto do Código Civil (inclusive, art. 182 que invoca). No entanto, a hipótese que ora se apresenta é diversa, in essentia, daquela idealizada pelo INSS, por envolver mais que espécie de acordo entre partes iguais. É que, a uma das partes, vale dizer, aos segurados, faz-se lícito subentender imbricada, no mais das vezes, imanente condição de hipossuficiência. Por outro lado, o objeto da controvérsia também não consubstancia mera prestação recebida indevidamente, como quer fazer crer a autarquia federal; antes, corporifica benesse de natureza alimentar, que, à evidência, esvai-se na mantença dos agraciados. Sob tal raciocínio, tenho que, na análise de hipóteses como a vertente, o Julgador deve, necessariamente, observar o preceituado no art. da LICC, de que: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Para além, que são objetivos fundamentais da Constituição Federal de 1988 [art. 3º] “construir uma sociedade livre, justa e solidária [art. 3º, inc. I]” e “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, a nós não se afigurando razoável compelir, ex vi legis, isto é, por autômato modo de pensar o caso concreto, via interpretação literal do texto, a parte ré a devolver o que, por força de pronunciamento judicial transitado em julgado, fazia jus, notadamente porque, à ocasião da prolação do ato decisório, foram consideradas satisfeitas as exigências previstas na normatização de regência da espécie. O mesmo vale para o art. 520, inc. II, do Compêndio Processual Civil/2015 (art. 475-O, inc. II, do Código de Processo Civil/1973). Lido ad latere à situação presentemente enfocada, serve, teoricamente, à proposição defendida pelo INSS. Porém, confrontado com princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e da razoabilidade, exemplificativamente falando, tem sua força esmaecida. Opõem-se à iniciativa do ente previdenciário, ainda, os princípios da irrepetibilidade e da boa fé de quem recebeu valores, este último, registre-se, não infirmado pela autarquia que, aliás, admite-o, embora sem lhe valorar como impeditivo à pretensão de que sejam volvidas importâncias. Não se afigura crível, outrossim, detivesse e/ou detenha a parte ré conhecimento técnico a diferenciar o recebimento de determinada verba em caráter precário. Obtendo-a, decerto acreditava ser um seu direito a se realizar. Quanto ao art. 115 da Lei 8.213/91, de seu turno, deve ser examinado segundo seu devido campo de abrangência, i. e., situações nas quais o pagamento de um dado beneplácito se tenha operado em atenção à eventual decisão administrativa, não, todavia, judicial. No que tange ao art. 37 da Constituição Federal, repise-se que a espécie versa circunstância especial, em que à parte ré, inclusive pós devido processo legal, foi deferida revisão de benefício. Aqui, uma vez mais, o Instituto quer a prevalência generalizada de princípios como os do art. 37 em voga, este voltado à Administração Pública, olvidando-se de outros, relacionados à pessoa humana, v. g., os dos arts. , inc. III; , incs. I e III; , caput; e 201, inc. I, da Carta Magna. Sobre o art. 183, § 3º, da Constituição Federal, por seu turno, evidentemente não guarda qualquer relação com o thema decidendum aqui estudado, já que inerente à indisponibilidade de imóveis públicos. Semelhantemente, a Lei 8.429/92 é descabida para a situação em apreço, uma vez que “Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”. No que concerne ao art. 195 da Carta Republicana de 1988, não se concebe de que forma teria sido ofendido, haja vista que, in casu, por exemplo, temos um benefício deferido na esfera de atuação do Instituto e um outorgado no âmbito Judiciário, obedecidos, in totum, os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; ademais de se notar o fato de que a parte ré, enquanto obreira segurada anteriormente à inativação, bem como por ocasião em que voltou a exercer atividade laborativa, teve descontadas contribuições à Previdência Social. Ad argumentandum tantum, é bom deixar claro que em momento algum foi discutida, ainda que minimamente, a inconstitucionalidade de artigo de lei. Aliás, afirmação nesse sentido só pode ser entendida como explanação argumentativa do ente público, com vistas a impor o que supõe tenha acontecido na análise do caso. Entrementes, a aplicação de um ou de outro dispositivo de lei ganha contornos de compreensibilidade quando estudado o conjunto de fundamentos do ato decisório e não quando extraído da contextura e interpretado de per se. Repise-se que eventual restituição de créditos auferidos pela parte ré por causa do julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.401.560/MT (DJe 13.10.2015), afigura-se igualmente infactível. O caso enfocado pela Corte Superior cuidou de percebimento de importâncias por força de decisão precária, ou seja, concessão de medida antecipatória em meio ao trâmite processual, circunstância diversa da especificamente retratada neste processo, em que, teoricamente, valores podem ter sido pagos, mas após o trânsito em julgado de um pronunciamento judicial. Não bastasse isso, o Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de ser desnecessária a restituição de valores recebidos de boa-fé, mediante decisão judicial, devido ao caráter alimentar a permeá-los (princípio da irrepetibilidade dos alimentos), conforme arestos abaixo transcritos (AgRgRE 734242, 1ª Turma, rel. Min. Roberto Barroso, j. 04.08.2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04.09.2015 PUBLIC 08.09.2015; AgRgMS 25921, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. 01.12.2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 01.04.2016 PUBLIC 04.04.2016; MS 25430, Tribunal Pleno, rel. Min. Eros Grau, rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, j. 26.11.2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 11.05.2016 PUBLIC 12.05.2016). Chamo a atenção, ainda, para excerto da Decisão de Julgamento (de 26.11.2015) do Mandado de Segurança 25.430/DF, também do STF: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, em denegar a segurança, vencido o Ministro Eros Grau (Relator), que a concedia. Também por maioria, o Tribunal entendeu que as verbas recebidas até o momento do julgamento, tendo em conta o princípio da boa fé e da segurança jurídica, não terão que ser devolvidas, vencido, em parte, o Ministro Teori Zavascki, nos termos do seu voto.” (MS 25.430/DF, rel. Min. Eros Grau, rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 26.11.2015, Pleno, DJe-095, DIVULG 11.05.2016, PUBLIC 12.05.2016) Alerte-se, finalmente, que o Pleno do Pretório Excelso, ao julgar o Recuso Extraordinário 638.115/CE, decidiu, mais uma vez, pela irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento. Vejamos: “Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 395 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.03.2015.” (RE 638.115/CE, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19.03.2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - Mérito DJe-151 DIVULG 31.07.2015 PUBLIC 03.08.2015) Para além, outra não é a orientação da Seção Especializada desta Casa quanto ao ponto, in litteris: “AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA - DESAPOSENTAÇÃO - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO DO E. STF. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE VEM A SER DESCOINSTITUÍDA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência mais recente desta C. Seção, a qual, de seu turno, alinhou-se ao entendimento que veio a ser assentado pelo E. STF sobre o tema da desaposentação. Não se olvida que, inicialmente, o C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.334.488/SC, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C, do CPC/73, entendeu, sob o prisma infraconstitucional, pela possibilidade da desaposentação sem a devolução dos valores recebidos a título do benefício renunciado. Todavia, a aludida questão restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 661.256/SC, submetido à sistemática de repercussão geral estabelecida no artigo 543-B, do CPC/73, decidindo pela impossibilidade de recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada ‘desaposentação’, que contraria frontalmente os princípios constitucionais da solidariedade do sistema previdenciário e a garantia do ato jurídico perfeito. 2. Não se aplica, in casu, a Súmula 343, do E. STF, já que a questão envolve matéria constitucional, tanto que enfrentada pelo E. STF. Por tais razões, em casos como o dos autos, esta C. Seção tem desconstituído os julgados que contrariam o entendimento assentado pelo E. STF no RE 661.256/SC. 3. A pretensão deduzida no agravo - que a ré seja condenada a restituir ao INSS os valores indevidamente recebidos em função da execução da decisão rescindenda - não comporta deferimento. 4. Essa C. Seção tem entendido que nos casos em que o direito à desaposentação é afastado apenas em sede de ação rescisória, não se pode condenar o segurado a restituir ao INSS os valores indevidamente recebidos em função da execução da decisão judicial que veio a ser rescindida. 5. Em casos como o dos autos, não há como se condenar o segurado a restituir os valores indevidamente recebidos, não só pelo fato de ele tê-los recebidos de boa-fé e de se tratar de verba de natureza alimentar, mas, sobretudo, por se tratar de valores recebidos em função de decisão transitada em julgado, amparada em precedente do C. STJ de observância obrigatória, o Resp nº 1.334.488-SC, em que a Corte Superior, em julgamento realizado sob o rito dos repetitivos, possibilitava a renúncia de benefício previdenciário por entender que se tratava de direito patrimonial disponível. Diante de tais peculiaridades, esta C. Seção tem entendido que não cabe a condenação do segurado a restituir o que indevidamente recebeu em decorrência da execução da decisão rescindida, não se divisando violação ao disposto nos artigos , I e II, 37 § 5º, 183, § 3º, 195, § 5º e 201, todos da CF/88; no artigo 115, II, da Lei 8.213/91; nos artigos 876, 884 e 885, do Código Civil, artigo 302, do CPC; e no artigo , da Lei 8.429/92, os quais não se aplicam ao caso dos autos, em função de tais especificidades fáticas e em deferência ao princípio da segurança jurídica. 6. Agravos internos desprovidos.” (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AgInAR 11160, proc. 0009263-75.2016.4.03.0000, rel. Des. Fed. Inês Virgínia, v. u., e-DJF3 27/03/2019) “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. DESAPOSENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES - O STF, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, em 27/10/2016, fixou tese sobre a desaposentação, nos seguintes termos: ‘No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentacão', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91’. - Como o STF nada dispôs nesse julgado sobre a devolução de eventuais valores pagos em decorrência da decisão rescindenda, a 3ª Seção deste Tribunal tem adotado o entendimento predominante na Suprema Corte sobre o tema, no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar (ARE 734.242-AgR, Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe de 08/09/2015; ARE 734.199-AgR, Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 23/09/2014). - Não se desconhece a decisão proferida pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, REsp 1.401.560/MT, no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela, posteriormente revogada. Porém, cuida-se aqui de situação diversa, pois que as importâncias cuja devolução se pede foram pagas em razão de decisão transitada em julgado. - A decisão agravada está suficientemente fundamentada, tendo se pronunciado sobre todas as questões suscitadas, inclusive quanto ao descabimento da restituição de eventuais valores recebidos, conforme entendimento jurisprudencial dominante. - Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida, que não padece de nenhum vício formal que justifique sua reforma. - Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando solidamente fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. - Agravo interno desprovido.” (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AgInAR 5003057-23-2.017.4.03.0000, rel. Des. Fed. Marisa Santos, v. u., Intimação via Sistema 22/03/2019) DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DO INSS. DESAPOSENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES: INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Para o ente público, a quaestio relativa à imperatividade de devolução de quantias percebidas reduz-se a um negócio jurídico entabulado entre o segurado e a própria autarquia federal. - A hipótese que ora se apresenta, entretanto, é diversa. À parte ré subentende-se imbricada imanente condição de hipossuficiência. - O objeto da controvérsia também não consubstancia prestação recebida indevidamente; antes, corporifica benesse de natureza alimentar. - O Julgador deve observar os arts. da LICC e 3º, inc. I, CF, não se afigurando razoável compelir a parte requerida a devolver o que, por força de pronunciamento judicial, considerou-se ser-lhe devido (art. 520, inc. II, Código de Processo Civil/2015 (art. 475-O, inc. II, Código de Processo Civil/1973); 876 e 884 a 885, Código Civil). Opõem-se à iniciativa do ente previdenciário os princípios da irrepetibilidade e da boa fé de quem percebeu valores. - O art. 115 da Lei 8.213/91 deve ser examinado segundo seu campo de abrangência, i. e., situações nas quais o pagamento de um dado beneplácito se tenha operado em atenção à eventual decisão administrativa. - Sobre o art. 37 da Constituição Federal, o Instituto quer a prevalência generalizada do que preconiza, olvidando de princípios relacionados à pessoa humana (arts. , inc. III; , incs. I e III; , caput; 6º e 201, inc. I, Carta Magna). - Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941617724/acao-rescisoria-ar-50003083320174030000-sp