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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 500XXXX-35.2018.4.03.9999 MS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019

Julgamento

7 de Outubro de 2019

Relator

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO DO INSS. INSURGÊNCIA AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. QUESTÃO SUPERADA EM RAZÃO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS AFASTADA. QUALIDADE DE SEGURADO. INSURGÊNCIA CONTRA O ACORDO TRABALHISTA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação dos recursos para julgamento colegiado.
2. Com relação ao termo inicial, é firme a jurisprudência do e. STJ no sentido de que não configura reformatio in pejus a alteração, de ofício, deste, a fim de proteger interesse de absolutamente incapaz amparado no artigo 198, I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, que trata de matéria de ordem pública. Precedentes.
3. No tocante ao acordo trabalhista, é certo que ele por si só não é suficiente para comprovar o labor durante determinado período, porém quando subsidiado por outros elementos pode ser considerado, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide, consoante pacífica orientação do e. STJ.
4. No caso, conforme consignado no julgado hostilizado além da sentença trabalhista, que reconheceu o vínculo no período de 14/02/2011 a 14/06/2011, foram juntados outros elementos materiais, que aliados a prova testemunhal, corroboraram a existência do trabalho do falecido no período alegado, o que possibilitou o reconhecimento da qualidade de segurado e a concessão da pensão ao filho menor (DN 28/09/2003).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DO INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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