jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003164-38.2014.4.03.6183 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. ÍNDICES DE REAJUSTE. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI: ARTIGO 201, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

1 - Pretendeu a parte autora, com o presente feito, a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/157.965.476-0, DIB 05/09/2011), sob dois fundamentos: a) recálculo da RMI, mediante o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01/03/1975 a 26/05/1980, 01/08/1980 a 11/10/1983, 01/01/1984 a 30/07/1988, 01/09/1988 a 30/09/1989 e 01/05/1990 a 30/09/1992; b) reajustamento das prestações supervenientes, mediante a aplicação, a título de correção monetária, dos percentuais de 14,19%, 10,42%, 12,24% e 28,44%, todos correspondentes à variação do IGP-DI nas competências de junho/2000, junho/2001, junho/2002 e junho/2003, respectivamente.
2 - A r. sentença julgou improcedentes os pedidos, considerando a ausência de comprovação da atividade especial nos períodos questionados e a impossibilidade de aplicação de índices diversamente dos legalmente previstos para fins de reajustamento da benesse.
3 - Em seu apelo, todavia, a parte autora se limita a invocar o “direito de atualização e irredutibilidade do salário de benefício”, nos termos do § 4º do art. 201 da Constituição Federal. Quanto ao labor especial deduzido na peça inicial e refutado pelo Digno Juiz de 1º grau, não apresenta qualquer insurgência, discorrendo, por outro lado, sobre suposto direito adquirido ao cálculo do benefício segundo sistemática mais vantajosa, colacionando diversos julgados que, na verdade, tratam do tema relativo à readequação da benesse aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, questão estranha à controvérsia dos autos.
4 - Mérito recursal. Observância ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Análise da questão efetivamente devolvida em sede de apelação pela parte autora.
5 - O § 4º do artigo 201 da Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios previdenciários, "para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei".
6 - Se, por um lado, o poder constituinte preocupou-se com a preservação do valor real do benefício previdenciário - em vista do princípio da dignidade da pessoa humana, norteador de toda a Carta Magna -, por outro, observando o princípio da estrita legalidade - regente de todo ato praticado pelos órgãos da Administração Pública -, atrelou os mecanismos de reajuste dos mesmos benefícios aos critérios previamente definidos em lei.
7 - Legítimos os reajustes efetuados nos moldes preconizados pelo artigo 41, incido II, da Lei nº 8.213/91 (INPC), pela Lei nº 8.542/92 (IRSM), com as posteriores alterações ditadas pela Lei nº 8.700/93, pela Lei nº 8.880/94 (conversão em URV) e pelas Medidas Provisórias nºs 1.415/96 (IGP-DI), 1.572-1 e 1.663-10 (percentuais de 7,76% e 4,81%, respectivamente), posteriormente confirmadas pela Lei nº 9.711/98, pela Medida Provisória nº 2.022-17/00 (5,81%) e pelo Decreto nº 3.826/01 (7,66%).
8 - Uma vez legitimados os critérios definidos pelos diplomas normativos ora referidos, não procede o pedido de aplicação de critérios ou índices diversos para o reajuste dos benefícios previdenciários. Precedentes do STJ e desta Turma.
9 - No caso dos autos, a parte autora sustenta que nas competências de junho/2000, junho/2001, junho/2002 e junho/2003, os percentuais aplicáveis, a título de correção monetária, deveriam corresponder a 14,19%, 10,42%, 12,24% e 28,44%, respectivamente, todos correspondentes à variação do IGP-DI.
10 - Contudo, o reajuste efetuado sobre o benefício previdenciário de sua titularidade seguiu o critério definido em lei, sendo de rigor a improcedência do pedido.
11 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
12 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, mantendo íntegra a r. sentença de primeiro grau, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940262659/apelacao-civel-apciv-31643820144036183-sp

Mais do Jusbrasil

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0008667-79.2010.4.03.6183 SP

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ARTIGO 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA ORTN/OTN NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 144 DA LEI N. 8.213/1991. REFLEXOS ARTIGO 58 DO ADCT. COISA JULGADA. SÚMULA N. 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO. RESÍDUO DE 147,06% DE SETEMBRO DE 1991 …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0030008-57.2013.4.03.9999 MS

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES NO VALOR DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (LEI 8.231/91). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. No concernente à aplicação dos índices de reajustes do benefício, observo que não há qualquer base constitucional ou legal para a …