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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HCCrim 5018819-74.2020.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 05/10/2020
Julgamento
1 de Outubro de 2020
Relator
Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES
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Ementa

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. DANO AMBIENTAL.

MARGEM RESERVATÓRIO da UHE de IGARAPAVA/SP. ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. DANO LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O fato de a ação criminosa ter ocorrido em rio de titularidade da União não implica de forma automática a competência da Justiça Federal.
2. A competência dos crimes ambientais não pode ser definida levando-se em consideração apenas o local em que o crime foi cometido.
3. Os supostos danos ambientais produzidos pela prática do dano ambiental em local proibido são de âmbito local, inexistindo interesse da União na apuração do delito ambiental.
4. Ordem concedida, a fim de que seja declarada a incompetência da Justiça Federal, determinando-se a remessa dos autos para uma das Varas Criminais da Comarca de Igarapava/SP.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu CONCEDER A ORDEM, a fim de que seja declarada a incompetência da Justiça Federal, determinando-se a remessa dos autos originários para uma das Varas Criminais da Comarca de Igarapava/SP, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940238860/habeas-corpus-criminal-hccrim-50188197420204030000-sp