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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000764-56.2017.4.03.9999 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 23/08/2019
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO.

1. Decorridos mais de cinco anos entre a data do requerimento administrativo e a da propositura da demanda, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição (Art. , Decreto nº 20.910/1932).
2. Apelação prejudicada.

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000764-56.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: PETRUCIO ABILIO LOURENCO Advogado do (a) APELADO: JORGE TALMO DE ARAUJO MORAES - MS8896-A APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000764-56.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: PETRUCIO ABILIO LOURENCO Advogado do (a) APELADO: JORGE TALMO DE ARAUJO MORAES - MS8896-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação em face da sentença proferida nos autos da ação de conhecimento, na qual se pleiteia a concessão de benefício de auxílio doença, desde o requerimento administrativo, formulado em 01.10.2009 (fl. 421551/7), e conversão em aposentadoria por invalidez. O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o réu a conceder o auxílio doença, desde o requerimento administrativo, formulado em 01.10.2009 (fl. 421551/7), e a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, bem como custas, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido até a sentença. Concedida a antecipação da tutela. Apela o réu, requerendo, em preliminar, o recebimento do recurso em duplo efeito, e o reconhecimento da prescrição quinquenal para as parcelas que antecedem o quinquídio anterior ao ajuizamento da ação. No mérito, alega ausência de incapacidade total e preexistência desta ao reingresso no RGPS. Alternativamente, pugna pela alteração do termo inicial, para que seja a partir da citação, exclusão da multa prevista pelo atraso na implementação do benefício, e isenção das custas. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000764-56.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: PETRUCIO ABILIO LOURENCO Advogado do (a) APELADO: JORGE TALMO DE ARAUJO MORAES - MS8896-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Portanto, é benefício devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez expressa no Art. 42, da mesma lei, in verbis:"A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Como se vê da petição inicial (fls. 421446/1 a 8), o autor busca a concessão de benefício de auxílio doença, desde o requerimento administrativo, formulado em 01.10.2009 (fl. 421551/7), e conversão em aposentadoria por invalidez. Decorridos mais de cinco anos entre o requerimento administrativo (01.10.2009, fl. 421551/7) e a propositura da demanda (13.08.2015, fl. 421446/16), é de se reconhecer a ocorrência da prescrição no que tange à concessão do citado benefício de auxílio doença, nos moldes do Art. , do Decreto nº 20.910/1932. De outra parte, prevalece o direito do autor de ingressar em juízo, para pleitear a concessão de novo benefício por incapacidade, tendo em vista a imprescritibilidade do fundo de direito no que tange aos benefícios previdenciários. No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes do e. STJ, e do e. TRF da 5ª Região, aplicáveis ao caso, mutatis mutandis. Confiram-se: "PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CESSADO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que ao segurado é garantido o direito de requerer novo benefício por incapacidade, mas aquele cessado pela Autarquia previdenciária deve ser requerido no quinquênio legal nos moldes do art. do Decreto 20.910/1932, pois nesses casos a relação jurídica se mostra com natureza mais administrativa, devendo-se reconhecer que a Administração negou o direito ao cessar o ato de concessão. 2. Ressalta-se que o autor não pretendeu a concessão de benefício, mas o restabelecimento de benefício que foi cancelado pelo INSS em 2012, ato esse que configura o próprio indeferimento do benefício, de modo que, almejando a restauração dele, deveria ter ajuizado a ação dentro do prazo prescricional quinquenal. 3. Desse modo, assiste ao autor, agora e tão somente, o ajuizamento de novo pleito para requerer a concessão de novo benefício, mas não o restabelecimento daquele, pois"não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário"(REsp 1397400/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2014). 4. Recurso Especial provido. (REsp 1698472/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO- DOENÇA NB 106713074-5. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE OUTRO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O autor, ora recorrido, foi beneficiário de auxílio-doença previdenciário, inscrito sob o registro NB 106713074-5, com data inicial em 24/11/1997, cessado pela Autarquia previdenciária em 10/1/1998. Pretende o restabelecimento do benefício cessado, tendo ajuizado a ação após cinco anos da data da cessação. 2. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de certa duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária. Se houver incapacidade total da pessoa, será concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. No presente caso, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato de cessação, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. Inteligência do art. do Decreto 20.910/1932. 4. Todavia, o segurado poderá requerer outro benefício auxílio-doença, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1397400/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014), e PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS CINCO ANOS DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 85 DO STJ. 1. O prazo prescricional de ajuizamento da ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, é de cinco anos, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Sendo, o termo inicial, neste caso, contado a partir do requerimento do benefício, de acordo com o art. , do decreto nº 20. 910/32, e do decreto-lei nº 4.597/42. 2. O benefício foi requerido administrativamente em 24/01/1994, sendo a ação, referente à concessão de pensão por morte, proposta em 30/06/2003. Dessa forma, é de se reconhecer a prescrição. 4. Deve-se observar, também, a aplicação, ao presente caso, da súmula 85 do STJ. 3. Prescrição reconhecida de ofício. Apelação prejudicada. (TRF-5 - AC: 458956 CE 0015170-78.2003.4.05.8100, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Data de Julgamento: 20/08/2009, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário Eletrônico Judicial - Data: 10/09/2009 - Página: 189 - Nº: 7 - Ano: 2009).". Destarte, reconhecida a ocorrência da prescrição, julgo extinto o feito, nos termos do Art. 487, II, do CPC, revogando expressamente a tutela antecipada. Ante ao exposto, de ofício, reconheço a ocorrência a prescrição, restando prejudicada a apelação. Oficie-se o INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. 1. Decorridos mais de cinco anos entre a data do requerimento administrativo e a da propositura da demanda, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição (Art. , Decreto nº 20.910/1932). 2. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiu, de oficio, reconhecer a ocorrencia da prescrição e dar por prejudicada a apelacao, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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