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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 06/10/2020
Julgamento
25 de Setembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301177103/2020

PROCESSO Nr: 0000327-23.2019.4.03.6316 AUTUADO EM 29/03/2019

ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO (A): SP253446 - RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 02/06/2020 13:04:16

Processo nº 0000327-23.2019.4.03.6316

Autor: Sebastiao Antonio da Silva

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, da sentença que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a (i) implantar em favor o autor o benefício de pensão por morte, com DIB em 16/07/2018; e (ii) pagar as prestações vencidas, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião da execução.

A ação tem por objeto a concessão de pensão por morte, na condição de filho maior inválido de Ledinalva dos Santos da Silva, falecida em 16/07/2018.

Nas razões recursais, o réu sustenta que (i) não existe direito ao que o autor pretende, uma vez que sua incapacidade foi adquirida após os 21 anos de idade; (ii) o autor já havia perdido sua qualidade de dependente, conforme art. 17 da Lei nº 8.213/91, conjugado com o art. 17, inc. II, alínea a, do Decreto nº 3.048/99, que não é restaurada pelo surgimento posterior da incapacidade; e (iii) a invalidez deve ser anterior, não apenas ao óbito do instituidor da pensão, mas também antes de o dependente ter completado 21 anos de idade. Requer, por isso, a improcedência da ação. Todavia, para o caso de manutenção do benefício, requer que a taxa de juros seja fixada de acordo com a nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

O autor ofereceu contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

Não tem razão o recorrente.

A Turma Nacional de Uniformização já pacificou o entendimento de que é possível a concessão de pensão por morte ao filho maior aposentado, mesmo que a incapacidade se verifique após a maioridade. Confira-se:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE OCORRIDA APÓS A MAIORIDADE E ANTES DO ÓBITO DA GENITORA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Proferida sentença que, entendendo não restar demonstrada a dependência econômica do filho - que se tornou inválido após a maioridade -, em relação à genitora, julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. A Primeira Turma Recursal do Rio Grande do Sul reformou o decisum monocrático sob o fundamento de que a presunção de dependência é absoluta. 2. Pedido de uniformização de jurisprudência interposto, tempestivamente, pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alegação de que o acórdão recorrido é divergente do entendimento do STJ e da TNU. 3. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos remetidos a esta Turma Nacional após agravo. 4. O INSS trouxe como paradigmas os julgados do STJ (REsp 718.471/SC e REsp 751.757/RS), que entendem que se extingue a qualidade de dependência do filho que completa 21 (vinte e um) anos de idade e o PEDILEF nº 2005.71.95.001467-0 desta Casa, no sentido de ser relativa a presunção de dependência do filho que se torna inválido após a maioridade. 5. Não há similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido (que tratou de dependência econômica de filho que se torna inválido após a maioridade) e os acórdãos do Eg. STJ aqui colacionados pelo Requerente, pois estes tratam de extinção da qualidade de segurado de filho não inválido que adquire a maioridade e que cursa ensino superior (ou seja, não cuida de “reaquisição” de qualidade de dependente). 6. Entendo, entretanto, configurado dissídio jurisprudencial com o julgado da TNU apresentado, com o que conheço do Incidente. Não olvido que recente jurisprudência deste Colegiado era no mesmo sentido do acórdão recorrido – pela presunção absoluta da dependência econômica (ex vi o PEDILEF nº 2010.70.61.001581-0). Contudo, na sessão de julgamento passada – de 09.10.13 -, no PEDILEF nº 0500518-97.2011.4.05.8300, o Nobre Relator Juiz Federal Gláucio Maciel trouxe à baila jurisprudência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que passou a julgar causas previdenciárias, e com isso renovou o tema para debate. 7. Ultrapassado a questão do conhecimento, passo à análise do mérito. 8. Embora já tenha decidido no sentido de que não se afigura mais possível o “retorno” à classe dos dependentes a pessoa que ingressa à vida adulta, economicamente produtiva, seja pela maioria ou emancipação (pois para o sistema de proteção previdenciário, traduz-se em um novo contribuinte, ou seja, um novo segurado), curvo-me à Jurisprudência sedimentada pelas Cortes Superiores, para entender ser possível que filho maior ou emancipado que se torna inválido seja dependente nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 9. Isto posto – possibilidade de o filho que se torna inválido após a maioridade ou emancipação ser considerado dependente dos pais -, o cerne da controvérsia cinge-se em estabelecer se a presunção de dependência econômica é absoluta ou relativa. 10. Embora a literalidade do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91 possa levar à conclusão de que é absoluta a dependência econômica que estamos a tratar, a melhor exegese deve ser aquela que torna relativa essa presunção, máxime quando o filho maior inválido possui renda própria, como no caso em tela. 11. Consta da sentença como um dos argumentos para a relativização da presunção ora tratada, o princípio da seletividade da Seguridade Social, e cita lição do Ilustre Juiz Federal Luiz Cláudio Flores da Cunha, atual integrante desta Casa, segundo o qual, “o princípio da seletividade é aquele que propicia ao legislador uma espécie de mandato específico, com o fim de estudar as maiores carências sociais em matéria de seguridade social, e que ao mesmo tempo oportuniza que essas sejam priorizadas em relação às demais” (Direito Previdenciário, aspectos, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 1988, p. 35). 12. Diz-se que a proteção aos dependentes elencados no inciso I do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 excluiu as demais classes e cria para eles a presunção iures et de iure de dependência econômica, e o fundamento encontra-se no direito de família. E aqui não posso deixar de fazer um paralelo entre o filho maior que posteriormente adquire invalidez e o cônjuge ou companheiro que se separa e se defronta com a necessidade de alimentos (os doutrinadores a denominam de “dependência econômica superveniente”). Note-se que em ambos os casos houve uma ruptura da relação, seja pela maioridade ou emancipação do filho, seja pela separação do convívio marital, no caso de cônjuge/companheiro. Neste último caso, a lei previdenciária prevê expressamente nos §§ 1º e 2º do artigo 76, da Lei de Benefícios a possibilidade de percepção da pensão por morte ao cônjuge ausente ou separado desde que haja prova da dependência econômica. E a mesma regra deve ser aplicado ao filho maior que se torna inválido, pois onde existe a mesma razão, deve-se estatuir o mesmo direito – ‘ubi eadem ratio, ibi idem jus statuendum’. Deveras, há de estar caracterizado o restabelecimento do amparo material fornecido pelo segurado ainda em vida, para aqueles com quem, a despeito da ‘ruptura’ (entendida como a maioridade/emancipação, no caso dos filhos ou separação judicial/ou de fato, tratando-se de cônjuge/companheiro), manteve-se (caso de recebimento de alimentos) ou retornou à condição de dependente econômico. Não será demais recordar que a pensão por morte destina-se aos ‘dependentes supérstites’, ou seja, não será devida para aqueles que não dependiam economicamente do falecido quando este ainda era vivo. 13. O Eg. STJ tem-se manifestado igualmente no sentido de ser relativa a presunção de dependência econômica em se tratando de filho maior inválido. Confira-se: AgRg no REsp nº 1.369.296/RS, Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/04/13; AgRg no REsp nº 1.254.081/SC, Rel. MIN. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 25/02/13; AgRg nos EDcl no REsp 1.250.619 / RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS DJe 17/12/2012. 14. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que (i) o filho que se torna inválido após a maioridade ou emancipação, mas antes do óbito dos genitores pode ser considerado dependente para fins previdenciários; (ii) essa presunção da dependência econômica é relativa. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme as premissas jurídicas ora fixadas. Acordam os membros da TNU - Turma Nacional de Uniformização CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto, nos termos do voto-ementa da Juíza Federal Relatora. (PEDILEF 50442434920114047100, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, DOU 10/01/2014 PÁG. 121/134.)

Assim, no presente caso, tendo sido demonstrado que o autor já era inválido na data do óbito da instituidora, assiste-lhe o direito ao benefício pretendido.

Juros e correção monetária. Com o advento da Lei nº 11.960/2009, que modificou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, os juros de mora incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública, “independentemente de sua natureza” passaram a ser apurados com base taxa de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança.

A nova regra tem aplicação imediata aos feitos em andamento, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO.

PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES.

1.- A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, revendo anterior orientação, decidiu pela aplicação das normas que dispõem sobre os juros moratórios, nas ações previdenciárias, aos processos em andamento, em face da sua natureza eminentemente processual, em atenção ao princípio tempus regit actum.

2.- Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EAg 1159781/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2014, DJe 13/03/2014)

Todavia, a incidência da nova regra não é retroativa; permanece aplicável às parcelas vencidas até então o art. 406 do Código Civil, que determina a utilização do mesmo percentual previsto para o “pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Esse percentual corresponde à taxa SELIC, conforme disposto no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, pois o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional fixou o percentual de 1% ao mês apenas para o caso de não haver previsão legal em contrário.

Quanto à questão da correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.425 e 4.357, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para afastar a adoção do critério empregado para as cadernetas de poupança.

Confira-se, a propósito do tema, o seguinte trecho da ementa lançada na ADI nº 4.357 (Relator: Min. AYRES BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014):

“(...) 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. (...)”

Não há que falar em alteração do alcance das decisões proferidas nessas ADIs, uma vez que a modulação de seus efeitos (decisao de 25/03/2015 – Plenário) diz respeito à correção dos precatórios e requisições de pequeno valor efetuada pelos tribunais. No caso da apuração das parcelas vencidas em processos de conhecimento, a decisão da Corte Suprema permanece aplicável na íntegra, sem qualquer modulação, conforme já explicitado.

O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal contempla a aplicação dos juros moratórios e da correção monetária em conformidade com a lei e a jurisprudência supracitadas.

Voto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte ré.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Caio Moysés de Lima, Lin Pei Jeng e Cláudia Hilst Menezes.

São Paulo, 25 de setembro de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939881857/recurso-inominado-ri-3272320194036316-sp/inteiro-teor-939881884