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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 06/10/2020
Julgamento
25 de Setembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL LIN PEI JENG
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301176463/2020

PROCESSO Nr: 0017537-32.2019.4.03.6302 AUTUADO EM 04/12/2019

ASSUNTO: 022003 - INDENIZACAO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP295516 - LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/05/2020 12:33:35

Processo nº 0017537-32.2019.4.03.6302

Autor: Ana Paula de Oliveira

I- RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta em face do INSS, em que se pretende a declaração de irregularidade nas informações lançadas pelo réu, determinando a baixa da informação de óbito, bem como que “o INSS proceda à desvinculação do nome da autora de nº 343.962.898-12 ao do homônimo, cujo óbito ocorrido em 25/05/2019, certidão de óbito lavrada sob o termo 000172550, livro 00C472, folha 0022, condenando-o ao pagamento da indenização, a título de danos morais “quantum” equivalente a 15 (quinze) salários mínimos”.

A sentença julgou o pedido improcedente.

A parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso, alegando que, “muito embora o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da 14ª circunscrição do Rio de Janeiro seja responsável pelas alterações dos dados de óbito no sistema do INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV execute as atividades de processamento eletrônico, de operação e manutenção do banco de dados do SISOBI, não há como não reconhecer que todos os dados ali inseridos são de responsabilidade do INSS, o qual tem o dever legal de fiscalizar e controlar as informações colocadas no SISOBI, nos termos do disposto no artigo 68 c/c o artigo 92 da Lei n. 8.212/91 com nova redação dada pela Lei 13.846/2019”. Sustenta que, ao não ter procedido com a cautela necessária que se espera de um órgão público, a autarquia ré possibilitou a todos os demais órgãos que utilizam o sistema o acesso a seus dados equivocados, impedindo, assim, o licenciamento dos veículos junto ao DETRAN/SP e a renovação de sua carteira de habilitação, o que, sem dúvida, resultou em danos morais pela má atuação do serviço público. Aduz que, apesar de alertada a respeito do erro dos dados inseridos no sistema, bem como a respeito dos danos que o desacerto acarretava, a autarquia deixou de proceder à sua retificação. Alega que o documento anexado aos autos evento 2 fls.10 demostra que procurou a autarquia em 23/07/2019, sendo que, naquela ocasião já constava o lançamento equivocado do óbito, sendo equivocada a conclusão do Juiz monocrático de que o lançamento no óbito no SISOB ocorreu em 24/10/19. Desta forma, aduz que o INSS, mesmo tendo conhecimento do lançamento equivocado do óbito em 23/07/2019, permaneceu inerte até 24/10/2019, sendo que a suposta retirada do seu nome do cadastro de pessoas falecidas (SISOBI) ocorreu por iniciativa do cartório da 14ª circunscrição do Rio de Janeiro, em 12/11/2019. Invoca o art. 14, da Portaria Conjunta n. 64, de 19/02/2014: “compete ao INSS a gestão do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos –Sisobi”. Requer seja conhecido e provido o recurso inominado para reformar a sentença, condenando o INSS a indenizar os danos morais.

É o relatório.

II – VOTO

Passo ao exame do mérito.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que encontra fundamento constitucional, mais precisamente no inciso V, do artigo 5º, in verbis:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...)”

O dever de indenizar também está previsto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal em relação aos entes públicos, “in verbis”:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

(...)”

Assim, o direito postulado pela parte autora, se concreto, tem respaldo junto à lei mais importante do nosso ordenamento jurídico. Compõe o plexo de direitos e garantias individuais e a responsabilidade objetiva do Estado insertos na Constituição da República.

No antigo Código Civil o direito à indenização por atos ilícitos estava previsto no art. 159. Atualmente, encontra-se disciplinada no art. 186 do novo Código Civil.

O prejuízo moral sofrido por uma pessoa não pode ser objetivamente valorável, razão pela qual a indenização é apenas e tão-somente devida para que, de alguma forma, o ofendido possa ver seu prejuízo reparado. A indenização é uma tentativa de minimizar o sofrimento do lesado.

Ressalto que essa indenização não pode ser abusiva, de forma a representar um enriquecimento indevido da pessoa ofendida, nem irrisória, a ponto de o ofensor não sentir as consequências de seus atos.

Sendo a lei omissa acerca do valor da indenização, o valor deve ser arbitrado, conforme dispõe o ordenamento jurídico.

Passo à análise do caso concreto.

No caso dos autos, a sentença recorrido restou assim fundamentada:

“No caso dos autos, porém, não há comprovação de nexo de causalidade entre a conduta da autarquia e as informações lançadas no SISOBI. Não há qualquer conduta do INSS na inserção da notícia do suposto falecimento do autor. Em que pese a autarquia seja responsável pela gestão desse banco de dados, o sistema é alimentado pelos Cartórios de Registro de Pessoas Naturais.

Mais: a autarquia não permaneceu inerte, ao revés, já tomara conhecimento e agira no sentido de provocar o tabelionato para a retificação ao menos desde 24/10/2019 (fl. 04, evento 16).

Por seu turno, o Cartório, ao que tudo indica, promoveu a devida retificação e posterior transmissão para o dito SISOBI aos 12/11/2019 (fl. 06, evento 16). Portanto, ratifica que por ato seu (do Cartório) foi inserida anotação indevida, posteriormente corrigida.

Portanto, movida a ação aos 04/12/2019, neste momento já não havia mais a referida anotação equivocada de óbito da autora.

Confirma a ratificação a consulta em CNIS em evento 20 no qual o CPF da parte autora está regularmente conectado a si e a mais ninguém.

Resta, porém, a consulta trazida pela parte autora junto ao DETRAN/SP de mesma data da ação, aos 04/12/2019, que traz a anotação de “óbito registrado INSS” no campo de restrição administrativa (fl. 14, evento 02).

Porém, como dito, já havia sido transmitida a correção anteriormente, em 12/11/2019. Assim, em tese, questionamento de eventual persistência da anotação equivocada poderá ser elaborado perante aquela autarquia de trânsito Bandeirante.

Deste modo, em não havendo fato ilícito imputável ao réu, não há que se falar em indenização”.

Pois bem. Os arts. 68 e 92 da Lei 8.212/91, em vigor na data dos fatos, assim preconizavam:

Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8870.htm#art1"(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 15.4.94)

§ 1º No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo estipulado no caput deste artigo. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8870.htm#art1"(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.870, de 15.4.94).

§ 2º A falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o Titular de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à penalidade prevista no art. 92 desta Lei. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9476.htm#art1"(Redação dada pela Lei nº 9.476, de 23.7.97)

§ 3o A comunicação deverá ser feita por meio de formulários para cadastramento de óbito, conforme modelo aprovado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3"(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).

§ 4o No formulário para cadastramento de óbito deverá constar, além dos dados referentes à identificação do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, pelo menos uma das seguintes informações relativas à pessoa falecida: HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3"(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).

a) número de inscrição do PIS/PASEP; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3"(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).

b) número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual, ou número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3"(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).

c) número do CPF; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3"(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).

d) número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3"(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).

e) número do título de eleitor; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3"(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).

f) número do registro de nascimento ou casamento, com informação do livro, da folha e do termo; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3"(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).

g) número e série da Carteira de Trabalho. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3"(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).

(...)

Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (destacamos)

Dessa forma, embora caiba ao titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar as alterações devidas no sistema SISOPB, é dever da autarquia previdenciária fiscalizar e controlar as informações inseridas no referido sistema, conforme disposto na Lei nº 8.212/91 (art. 68, § 2º c/c o art. 92):

Nesse sentido, os seguintes julgados:

“ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÕES INDEVIDAS EM SISTEMA DE CONTROLE DE ÓBITOS GERENCIADA PELO INSS. PEDIDO PROCEDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- Preliminar de ilegitimidade passiva do INSS afastada: o SISOBI, Sistema Informatizado de Controle de Óbitos, foi criado para atender as necessidades da autarquia, sendo ela responsável por sua manutenção e fiscalização.Precedente.

- Consta nos autos que a autora, Ely Amioka, foi surpreendida com o bloqueio de seu CPF, quando requereu o licenciamento de seu veículo. Após consultar o órgão de trânsito, veio a saber que o bloqueio decorreu de informação indevida de seu óbito, por parte do INSS.

- Não obstante a constatação de erro na agência do INSS, a retificação não foi feita, não dando outra opção à autora a não ser ingressar com a presente demanda.

- O Instituto Nacional do Seguro Social, instituído com base na lei nº 8.029/90, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, caracteriza-se como uma organização pública prestadora de serviços previdenciários para a sociedade brasileira, logo, aplica-se, na espécie, o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal.

- O dano moral é manifesto. Estão presentes a ação e omissão da autarquia, o nexo de causalidade e o dano.

- Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie.

- Na hipótese, em razão do conjunto probatório, da gravidade dos fatos e das demais circunstâncias constantes nos autos, dou parcial provimento à apelação do INSS, para reduzir o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

- Quanto à verba honorária, nos termos da Súmula n.º 326, do STJ, “a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. A sucumbência, no caso, é do INSS.

- Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida, para reduzir a indenização por danos morais, nos termos da fundamentação”.

(TRF 3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2211918 / SP, 0001920-95.2015.4.03.6100, Relator (a) DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2019)

PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRATIVO. RESPOSNABILIDADE CIVIL. RESTRIÇÕES INDEVIDAS EM SISTEMA DE CONTROLE DE ÓBITOS GERENCIADA PELO INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.

1. O autor pleiteia indenização por danos morais em face do INSS, em razão de constar como “morto” em seu cadastro junto aos órgãos de trânsito, visto que o DETRAN utiliza as informações do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (SISOBI), gerenciada pela autarquia previdenciária, para conferência de dados, situação que impossibilitou o licenciamento de veículos do autor e a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação.

2. O Poder Público possui responsabilidade objetiva fundamentada pela teoria do risco administrativo, com o consequente enquadramento dos atos lesivos praticados por seus agentes no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, no entanto, para que seja possível a responsabilização objetiva, deve-se comprovar a conduta lesiva, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos, os quais estão presentes na hipótese dos autos.

3. Muito embora o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais seja responsável pelas alterações dos dados de óbito no sistema do INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV execute as atividades de processamento eletrônico, de operação e manutenção do banco de dados do SISOBI, não há como não reconhecer que todos os dados ali inseridos são de responsabilidade do INSS, o qual tem o dever legal de fiscalizar e controlar as informações colocadas no SISOBI, nos termos do disposto no artigo 68, § 2º c/c o artigo 92 da Lei n. 8.212/91.

4. Com efeito, ao não ter procedido com a cautela necessária que se espera de um órgão público, a autarquia ré possibilitou a todos os demais órgãos que utilizam o sistema o acesso a dados equivocados do autor, impedindo, assim, o licenciamento dos veículos do autor junto ao DETRAN/SP e a renovação de sua carteira de habilitação, o que, sem dúvida, resultou em danos morais pela má atuação do serviço público.

5. O dano moral ensejador de reparação é aquele que causa abalo psíquico relevante à vítima que sofreu lesão aos direitos da personalidade como o nome, a honra, a imagem, a dignidade, ou à sua integridade física. No caso em apreço, se trata muito mais do que um mero incômodo ou dissabor, mas verdadeira lesão de ordem moral.

6. A conclusão possível é a de que, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto e ao fato de que a restrição no SISOBI perdurou por, aproximadamente, quatro anos, é adequado fixar a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

7. Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir a partir da citação e da data do arbitramento, respectivamente, sendo que a correção será aplicada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros serão fixados de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.

8. Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973, bem como diante das circunstâncias do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, de rigor a inversão do ônus da sucumbência e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

9. Por fim, não há se falar em litigância de má-fé, visto que nenhuma das hipóteses do artigo 17 do CPC/1973 pode ser atribuída ao autor.

10. Precedente.

11. Apelação do autor provida.

12. Apelação do réu desprovida.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2122763 - 0003041-27.2012.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2018)

Da simples análise dos dados constantes dos autos, tais como nome da mãe e município de nascimento da parte autora e da falecida, facilmente se poderia deduzir que o óbito não se referia a ela. Assim, a alegação de que o erro se originou de dados incorretos apresentados pelo cartório não é suficiente para afastar a responsabilidade do INSS, a quem cabe o dever de conferência de todos os dados da pessoa falecida.

Verifico que a parte autora lavrou Boletim de Ocorrência 913/2019, em 23 de julho de 2019 (fls. 09 do anexo 02), informando o seguinte:

Consta, ainda, de fls. 01 do anexo 16 que o INSS tão somente iniciou as tratativas com o cartório para a regularização da situação da autora em 24/10/2019, isto é, três meses após a autora ter-lhe comunicado que seu nome constava do registro do óbito, tendo a situação sido solucionada após quase um mês depois. Transcrevo:

“Em cumprimento à ordem judicial expedida nos autos da Ação acima mencionada, infomamos que foi efetuada a regularização das informações constantes do Sistema de Controle de Óbitos, com a respectiva desvinculação do CPF da autora nº 34396289812 ao óbito registrado pelo Cartório da 14ª Circunscrição do Rio de Janeiro, lançado incorretamente devido a constatação de falecimento de pessoa homônina (Ana Paula de Oliveira, filha de Bernardete da Conceição de Oliveira).

Cumpre-nos observar, por oportuno, que as tratativas com o Cartório correspondente tiveram início em 24/10/2019, quando o INSS enviou comunicado informando quanto ao erro no cadastramento do óbito ocorrido naquela jurisdição, o que foi solucionado no dia 12/11/2019, conforme email e extratos em anexo”.

In casu, entendo que restou configurado o prejuízo moral, diante das tentativas frustradas de a parte autora exercer seus direitos e comprovar que é pessoa viva, superando tais constrangimentos a meros dissabores da vida cotidiana, passíveis, pois de indenização.

Cumpre apenas fixar “quantum” indenizatório.

Com efeito, é assente que a indenização por danos morais tem cunho nitidamente simbólico e compensatório, pois não é possível aferir-se, com precisão, a dor sentida pela honra agredida ou a afetiva extensão da lesão moral.

Assim, a fixação do valor a ser arbitrado a título de danos morais deve levar em consideração a pessoa do lesado, a posição social que ocupa na comunidade, o prazo em que esteve sujeita ao dano, as providências ao alcance do causador para minimizar seus efeitos e sua agilidade na reparação.

Destarte, levando-se em consideração os critérios acima mencionados, bem como o conjunto probatório oferecido nos autos, considero adequado, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00.

Sobre os atrasados incidirão juros de mora, desde a citação, bem como correção monetária, nos termos da Resolução n.º 267/2013 do CJF.

Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 , nos termos da fundamentação acima.

Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora.

Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Lin Pei Jeng, Cláudia Hilst Menezes e Caio Moysés de Lima.

São Paulo, 25 de setembro de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939881824/recurso-inominado-ri-175373220194036302-sp/inteiro-teor-939881843