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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-94.2011.4.03.6111 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARTE DA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ATIVIDADE ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA, ASSIM COMO A REMESSA NECESSÁRIA.

1 - Apelação do INSS não conhecida na parte que sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, por lhe faltar interesse recursal, considerando que a r. sentença decidiu nesse mesmo sentido.
2 - Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado sob condições especiais, nos períodos de 01/10/1977 a 17/11/1978, 06/02/1979 a 19/11/1984, 07/01/1985 a 31/10/1985, 04/11/1985 a 01/02/1986, 17/02/1986 a 13/06/1986, 16/06/1986 a 02/07/1990, 01/08/1990 a 17/04/1991, 19/04/1991 a 30/09/1992 e 01/06/1993 a 22/10/1993.
3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.
4 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor.
5 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu § 4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ.
6 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais.
7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais.
10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.
11- A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.
12 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior.
13 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.
14 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça.
15 - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, extinguiu-se a aposentadoria proporcional para os segurados que se filiaram ao RGPS a partir de então, assegurada, no entanto, essa modalidade de benefício para aqueles já ingressos no sistema, desde que preencham o tempo de contribuição, idade mínima e tempo adicional nela previstos.
16 - O atendimento às denominadas "regras de transição" deve se dar de forma cumulativa e a qualquer tempo, bastando ao segurado, para tanto, ser filiado ao sistema por ocasião da alteração legislativa em comento.
17 - O autor aduz seu trabalho desempenhado sob condições especiais, nos períodos de 01/10/1977 a 17/11/1978, 06/02/1979 a 19/11/1984, 07/01/1985 a 31/10/1985, 04/11/1985 a 01/02/1986, 17/02/1986 a 13/06/1986, 16/06/1986 a 02/07/1990, 01/08/1990 a 17/04/1991, 19/04/1991 a 30/09/1992 e 01/06/1993 a 22/10/1993.
18 - Quanto ao período de 01/10/1977 a 17/11/1978, trabalhado junto à empresa "Alcatel Telecomunicações S.A.", o formulário de fl. 98, acompanhado do Laudo Técnico Individual de fl. 99, indica que o autor, "Cronometrista", esteve exposto ao agente agressivo ruído, na intensidade de 81 dB (A).
19- Por sua vez, no que diz respeito ao período de 06/02/1979 a 19/11/1984, laborado na empresa "Cobrasma S/A", o autor coligiu aos autos as "Informações Sobre Atividades Exercidas Em Condições Especiais" de fl. 100 e o Laudo Pericial de fls. 101/103, que aponta a submissão a ruído, na intensidade de 103,5 dB (A), ao exercer a função de "Cronometrista".
20 - No tocante ao período de 07/01/1985 a 31/10/1985, laborado na empresa "Massa Falida de Frigorífico Kaiowa S/A", o autor trouxe aos autos as "Informações Sobre Atividades Exercidas Em Condições Especiais" de fls. 105/106 e o Laudo Pericial de fls. 109/120, que aponta a submissão a ruído, na intensidade de 89 dB (A), ao exercer a função de "Cronometrista". Quanto ao período de 16/06/1986 a 02/07/1990, laborados na empresa "Massa Falida de Frigorífico Kaiowa S/A", o autor trouxe aos autos as "Informações Sobre Atividades Exercidas Em Condições Especiais" de fls. 107/108 e o Laudo Pericial de fls. 109/120, que aponta a submissão a ruído, na intensidade de 89 dB (A), ao exercer as funções de "Cronometrista" e "Cronoanalista".
21 - No tocante ao período de 01/08/1990 a 17/04/1991, laborados na empresa "Cecil Langone Laminação de Metais Ltda", ao exercer as funções de "Cronoanalista", o autor coligiu aos autos o formulário de fl. 121 e o Laudo Técnico Individual de fl. 122, que apontam a submissão a ruído na intensidade de 82 dB (A).
22 - Quanto ao período de 19/04/1991 a 30/09/1992, laborado na empresa "Kraft Foods Brasil S/A", ao exercer a função de "Analista de Engenharia e Métodos", o autor juntou aos autos o formulário de fl. 123 e o Laudo Técnico Individual de fls. 124/126, que apontam a submissão a ruído na intensidade de 89 dB (A).
23 - Em vista da devolutividade da matéria a este E. Tribunal, a apreciação, nesta instância recursal, restringir-se-á ao exame dos períodos supra descritos, à míngua de insurgência da parte autora quanto aos intervalos remanescentes, de 04/11/1985 a 01/02/1986, 17/02/1986 a 13/06/1986 e 01/06/1993 a 22/10/1993.
24 - À vista do conjunto probatório juntado aos autos, reputo enquadrados como especiais os períodos de 01/10/1977 a 17/11/1978, 06/02/1979 a 19/11/1984, 07/01/1985 a 31/10/1985, 16/06/1986 a 02/07/1990, 01/08/1990 a 17/04/1991 e 19/04/1991 a 30/09/1992, eis que desempenhados com sujeição a nível de pressão sonora superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação dos serviços.
25 - Conforme planilha e CNIS em anexo, após converter os períodos especiais em tempo comum (reconhecidos nesta decisao, de 01/10/1977 a 17/11/1978, 06/02/1979 a 19/11/1984, 07/01/1985 a 31/10/1985, 16/06/1986 a 02/07/1990, 01/08/1990 a 17/04/1991 e 19/04/1991 a 30/09/1992), e somando-se aos períodos comuns constantes do "resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição" (fls. 145/153), da CTPS (fls. 29/81) e do CNIS, constata-se que o autor, na data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998), contava com 31 anos, 5 meses e 20 dias de labor. Tem a parte autora, portanto, direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º da citada emenda constitucional).
26 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do respectivo requerimento administrativo.
27 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.
28 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.
29 - Apelação do INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Remessa necessária parcialmente provida.

Acórdão

DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939791625/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-17209420114036111-sp

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