jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/01/2019
Julgamento
26 de Dezembro de 2018
Relator
Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELAÇÃO (198) Nº 5004097-33.2018.4.03.6102

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE: LAERTE DIAS DA SILVA

Advogado do (a) APELANTE: GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO - SP267664-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APELAÇÃO (198) Nº 5004097-33.2018.4.03.6102

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE: LAERTE DIAS DA SILVA

Advogado do (a) APELANTE: GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO - SP267664-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de apelação interposta pelo segurado em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na coisa julgada (art. 485, V, do CPC).

Requer a reforma da sentença, sob a alegação de que na outra ação, que tramitou perante o JEF, embora não tenha sido pedido o reconhecimento da especialidade da atividade exercida de 7/8/2003 a 25/2/2008, a sentença houve por bem apreciá-lo, reconhecendo-a somente até 31/12/2003 e rejeitando-a no restante daquele interregno. Sustenta que, nesse caso, não haveria coisa julgada em seu desfavor.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.


APELAÇÃO (198) Nº 5004097-33.2018.4.03.6102

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE: LAERTE DIAS DA SILVA

Advogado do (a) APELANTE: GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO - SP267664-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

V O T O

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias:

Conheço do recurso, em razão da satisfação de seus requisitos.

A questão posta refere-se à existência ou não de coisa julgada, em razão da apreciação da especialidade da atividade exercida, no período de 7/8/2003 a 25/2/2008, em outra ação, que tramitou perante o JEF, ainda que sem o correspondente pedido do autor.

Incabível a rediscussão da especialidade da atividade do autor nestes autos, por esbarrar na coisa julgada material.

Significa dizer que a apreciação (procedência ou não) da especialidade da atividade exercida em todo o período de trabalho, ainda que não haja pleito, é sentença com resolução de mérito, sendo passível de recurso, nos termos do CPC/2015.

No entanto, formada a coisa julgada material, não há como ser renovado o pedido.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. JUÍZO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. AJUIZAMENTO DE NOVA E IDÊNTICA AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.

ÓBICE DE COISA JULGADA MATERIAL. VIA ADEQUADA PARA DESCONSTITUIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, CAPUT, DO CPC. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

(...)

2. A reversão de julgamento de mérito acobertado pela autoridade da coisa julgada material, nos termos da sistemática processual civil em vigor, reclama o manejo de competente ação rescisória, actio autônoma, a teor do art. 485, caput, do CPC.

3. Recurso especial improvido.

(REsp 873.884/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010)

Diante desse cenário, impõe-se a extinção deste feito, sem resolução do mérito.

Isso posto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

É o voto.



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. COISA JULGADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

- A questão posta refere-se à existência ou não de coisa julgada, em razão da apreciação da especialidade da atividade exercida, no período de 7/8/2003 a 25/2/2008, em outra ação, que tramitou perante o JEF, ainda que sem o correspondente pedido do autor.

- Incabível a rediscussão da especialidade da atividade do autor nestes autos, por esbarrar na coisa julgada material.

- Significa dizer que a apreciação (procedência ou não) da especialidade da atividade exercida em todo o período de trabalho, ainda que não haja pleito, é sentença com resolução de mérito, sendo passível de recurso, nos termos do CPC/2015.

- No entanto, formada a coisa julgada material, não há como ser renovado o pedido.

- Apelação conhecida e desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: RODRIGO ZACHARIAS
26/12/2018 10:48:32
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 13150171
18122011344763600000012916331
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939568916/apelacao-civel-apciv-50040973320184036102-sp/inteiro-teor-939569018