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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004097-33.2018.4.03.6102 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/01/2019
Julgamento
26 de Dezembro de 2018
Relator
Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. COISA JULGADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

- A questão posta refere-se à existência ou não de coisa julgada, em razão da apreciação da especialidade da atividade exercida, no período de 7/8/2003 a 25/2/2008, em outra ação, que tramitou perante o JEF, ainda que sem o correspondente pedido do autor - Incabível a rediscussão da especialidade da atividade do autor nestes autos, por esbarrar na coisa julgada material - Significa dizer que a apreciação (procedência ou não) da especialidade da atividade exercida em todo o período de trabalho, ainda que não haja pleito, é sentença com resolução de mérito, sendo passível de recurso, nos termos do CPC/2015 - No entanto, formada a coisa julgada material, não há como ser renovado o pedido - Apelação conhecida e desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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