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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 08/03/2019

Julgamento

6 de Março de 2019

Relator

Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI
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Inteiro Teor

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5065469-29.2018.4.03.9999

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI

PARTE AUTORA: FELISBERTO BARBOSA
JUÍZO RECORRENTE: COMARCA DE MIRACATU/SP - 2ª VARA

Advogado do (a) PARTE AUTORA: MICHEL APARECIDO FOSCHIANI - SP168064-N

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5065469-29.2018.4.03.9999

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI

PARTE AUTORA: FELISBERTO BARBOSA
JUÍZO RECORRENTE: COMARCA DE MIRACATU/SP - 2ª VARA

Advogado do (a) PARTE AUTORA: MICHEL APARECIDO FOSCHIANI - SP168064-N

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando, em síntese, que se dê andamento ao pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A sentença concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada que apresente resposta ao pedido formulado pelo impetrante no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer em crime desobediência.

A sentença foi submetida ao reexame necessário.

As partes não interpuseram recurso.

Manifestação do Ministério Público Federal pelo prosseguimento da demanda.

O INSS manifestou-se no sentido de que o processo foi analisado e indeferido o pedido de revisão.

Regularmente processados subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

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REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5065469-29.2018.4.03.9999

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI

PARTE AUTORA: FELISBERTO BARBOSA
JUÍZO RECORRENTE: COMARCA DE MIRACATU/SP - 2ª VARA

Advogado do (a) PARTE AUTORA: MICHEL APARECIDO FOSCHIANI - SP168064-N

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Diante da informação (id. 7614126) de que a Autarquia procedeu ao correto cumprimento da sentença, dando o devido andamento ao processo administrativo em questão, o objetivo do impetrante foi alcançado, acarretando a consolidação da situação fática materialmente impossível de ser revertida, operando-se, sem a menor sombra de dúvida, a perda de objeto da ação.

Sobre o assunto, confira-se:

"PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCESSUAL CIVIL. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Configura falta de interesse processual superveniente, ensejando a extinção do processo judicial, a concessão administrativa pelo INSS, no curso da ação, do benefício previdenciário pretendido;

2. Extinto o processo por perda de objeto, incumbe à parte que deu causa à lide o pagamento da verba sucumbencial;

3. Recurso do INSS improvido.

(TRF - 3ª Região - AC 199961170008055 - AC - Apelação Cível - 851736 - Oitava Turma - DJU data:13/05/2004, pág.: 478 - rel. Juiz Erik Gramstrup)"

"PREVIDENCIÁRIO - SEQUESTRO DE VERBAS - NECESSIDADE DE PRECATÓRIO - LEVANTAMENTO DOS VALORES SEQUESTRADOS - FATO CONSUMADO - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. I-Constando expressamente nas informações prestadas, que já tinha sido expedido o alvará de levantamento dos valores em debate, evidencia-se a ocorrência de fato consumado, não subsistindo interesse processual, pela manifesta perda do objeto. III-Agravo de Instrumento prejudicado."

(TRF3. AI 00239213220014030000. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135516. Primeira turma. Relator: Desembargador Federal Roberto Haddad. Data da Decisão: 14/05/2002. Data da Publicação: 31/07/2002)

Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário.

É o voto.



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO.

- Diante da informação (id. 7614126) de que a Autarquia procedeu ao correto cumprimento da sentença, dando o devido andamento ao processo administrativo em questão, o objetivo do impetrante foi alcançado, acarretando a consolidação da situação fática materialmente impossível de ser revertida, operando-se, sem a menor sombra de dúvida, a perda de objeto da ação.

- Reexame necessário improvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: TANIA REGINA MARANGONI
06/03/2019 17:01:44
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 37945119
19030615101355000000037682822
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938739236/reexame-necessario-reenec-50654692920184039999-sp/inteiro-teor-938739243

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