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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0037832-28.2017.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 02/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. VERBA HONORÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CITRA PETITA. INTEGRAÇÃO. RECÁLCULO DA RMI. ATIVIDADE COMUM. EMPRESÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR. LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ÔNUS DA PROVA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE Nº 661.256/SC). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA INTEGRADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1 - Ar. sentença consignou expressamente, em seu dispositivo, que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios deveriam observar “a suspensão em razão da assistência judiciária gratuita (art. 98,§ 3º, do CPC)”. Preliminar rejeitada.
2 - Pretende a parte autora a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/133.490.638-3, DIB 20/12/2006), mediante a inclusão do período em que exerceu atividade laborativa na condição de sócio cotista da empresa “Endalmar Auto Posto Ltda”, bem como mediante o cômputo de tempo de serviço exercido após a concessão de sua aposentadoria, com o consequente recálculo da renda mensal inicial. 2 - Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492do CPC/2015. Todavia, em sua decisão, o MM. Juiz a quo deixou de analisar o pedido de revisão com enfoque específico na inclusão do período compreendido entre 1969 e 1972, no qual, segundo alega a parte autora, contribuiu para os cofres da Previdência na condição de empresário. Desta forma, a sentença é citra petita, eis que expressamente não analisou pedido formulado na inicial, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460do CPC/73, atual art. 492do CPC/2015. Conveniente esclarecer que a violação ao princípio da congruência traz, no seu bojo, agressão ao princípio da imparcialidade e do contraditório. Assim, é de ser integrada a sentença, procedendo-se à análise do pedido expressamente formulado na inicial, porém não enfrentado pelo decisum. 3 - O pleito não merece acolhimento. Sustenta o recorrente ter exercido atividade laborativa na condição de sócio da empresa “Endalmar Auto Posto Ltda” entre os anos de 1969 e 1972. Para comprovar o alegado, junta aos autos tão somente o “Contrato de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, firmado em 22/06/1971, no qual consta como um dos sócios do estabelecimento. 4 - Segundo estabelece o art. 11, V, f, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, o titular de firma individual urbana ou rural, sócio-gerente ou sócio-cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana, como é o caso dos autos, será considerado contribuinte individual, e como tal, estará obrigado a recolher a sua contribuição mensal, por iniciativa própria, no prazo previsto no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. 5 - Isso porque é incontroverso o fato de que se está diante de segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme previsão contida no art. 11, V, da Lei nº 8.213/91, o qual só possui direito à averbação de tempo de serviço mediante recolhimento de contribuições, por iniciativa própria, ao sistema previdenciário (art. 30, II, da Lei nº 8.212/91), cabendo ressaltar, ainda, que a circunstância de ter iniciado suas atividades laborativas antes da edição das atuais Leis de Planos de Benefícios e de Custeio da Previdência Social não exime o autor do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, para fins de obtenção da aposentadoria ora pleiteada. É o que se extrai do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 6 - Ademais, cumpre salientar que a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), em seus artigos e 79(com as alterações trazidas pelas Leis nºs 5.890/73 e 6.887/80), já dispunha sobre a obrigatoriedade de filiação dos segurados titulares de firma individual/sócios de empresa de qualquer natureza, bem como sobre a forma de recolhimento das contribuições de tais segurados, não havendo razão, frise-se, para dispensar o autor de tal dever sob eventual pretexto de ausência de previsão legal à época da prestação do labor. 7 - Na linha do entendimento acima exposto, caberia ao requerente, portanto, demonstrar que faz jus à revisão pleiteada por ter vertido as contribuições devidas para o sistema da Previdência Pública pelo tempo necessário, ou ainda, por ter efetuado pagamento de indenização aos cofres da Previdência, relativo ao período em que não houve recolhimentos, o que, todavia, não foi feito. Precedentes. 8 - No caso concreto, repise-se, a parte autora não demonstrou que teria havido o recolhimento das contribuições referentes ao período de 1969 a 1972. Não se pode olvidar, por outro lado, que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil(art. 333, I, CPC/73). 9 - No mais, pretende o autor seja recalculada a RMI do benefício em questão, mediante o cômputo dos salários de contribuição vertidos nos oito anos que se seguiram à jubilação. Trata-se, na verdade, de pedido de "desaposentação", na medida em que pretende a obtenção de benefício mais vantajoso, mediante o aproveitamento das contribuições vertidas APÓS o início da sua aposentadoria. 10 - A situação dos autos, no particular, adequa-se àquela apreciada no Recurso Extraordinário autuado sob o nº 661.256/SC, sob o instituto da repercussão geral. 11 - Precedente que fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 12 - Impossibilidade de renúncia ao benefício previdenciário já implantado em favor do segurado ou dos seus dependentes, incidindo, na hipótese do segurado que permanecer em atividade sujeita ao RGPS, o disposto no art. 18, § 2ºda Lei nº 8.213/91. 13 – Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença integrada. Pedido julgado improcedente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e dar parcial provimento à apelação da parte autora para integrar a r. sentença, citra petita, julgando, entretanto, improcedente o pedido de revisão da aposentadoria, mediante a inclusão do período compreendido entre 1969 e 1972, mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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