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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000916-79.2018.4.03.6116 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 02/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DO CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. EFETIVIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Diversamente do que constara da exordial, cuida-se, em verdade, de cumprimento de sentença (ou execução) do título executivo judicial formado na ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal (IRSM de fevereiro/1994). O Juízo a quo determinara que a parte promovesse a juntada de cálculo do montante pretendido para fins de fixação da competência da Vara Federal ou do Juizado Especial Federal, bem como de documentação comprobatória de residência e renda. Como não houvesse o atendimento à determinação em referência – inclusive reiterada -, indeferiu a exordial. Há de se compatibilizar, portanto, presteza da tutela jurisdicional à adequada realização da Justiça, em cada hipótese. Aplicação da efetividade processual. Deve-se atentar à finalidade do ato processual em si, relativizando-se eventual exigência, in casu, alusiva à específica formalização da ação proposta, o procedimento executório, também muito importante -, mas cuja indispensabilidade não pode superar a própria essência do ato. Para que a parte demandante - verdadeira destinatária da prestação jurisdicional - não se veja prejudicada em seu direito material por eventual irreflexão de seu representantejudicial, e com a clareza de que se trata de procedimento que visa à satisfação do título judicial formado em ação civil pública, deve-se abrir nova oportunidade à apresentação dos informes imprescindíveis ao prosseguimento do feito. Recurso provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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