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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000478-05.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL

AGRAVADO: BENEDITO SOUZA DE MORAES

Advogado do (a) AGRAVADO: MARCELO WINTHER DE CASTRO - SP191761-A


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000478-05.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL

AGRAVADO: BENEDITO SOUZA DE MORAES

Advogado do (a) AGRAVADO: MARCELO WINTHER DE CASTRO - SP191761-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face da decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória.

A parte agravante alega, em síntese, que a parte agravada não faz jus à percepção de proventos de 2º Tenente, bem como o dever da Administração de rever os seus atos eivados de ilegalidade, nos termos do art. 114 da Lei n.º 8.112/1990; a ausência de violação à irredutibilidade de vencimento e do direito adquirido; a observação ao direito de defesa do agravado; e a impossibilidade de concessão da tutela antecipada.

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido.

Com contraminuta.

É o relatório.


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000478-05.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL

AGRAVADO: BENEDITO SOUZA DE MORAES

Advogado do (a) AGRAVADO: MARCELO WINTHER DE CASTRO - SP191761-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Ao analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão:

“Numa análise perfunctória, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo.

A r. decisão agravada fundamentou-se nos seguintes termos:

“No caso, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória pretendida na inicial.

O perigo de dano decorre da iminência de diminuição da renda do autor, colocando em risco sua subsistência.

A probabilidade do direito alegado, por sua vez, decorre da impossibilidade de a Administração Pública rever os atos que tenham efeitos favoráveis depois de decorridos cinco anos de sua edição, por força do prazo decadencial previsto no artigo 54, da Lei n. 9.784/99.

Deveras, a continuidade de uma situação jurídica que se revista de aparente legalidade durante considerável lapso de tempo gera a legítima expectativa por parte de seu beneficiário de que tal situação persistirá e impõe, como corolário da segurança jurídica, a criação de prazos-limite para que a Administração Pública porventura reaprecie o ato que lhe originou em prejuízo do particular.

Nesse sentido, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu em caso similar:

“MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DE ASCENSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO INICIADO MAIS DE 5 ANOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.784/1999. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OS ATOS DE ASCENSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.” ( Mandado de Segurança n. 28.953-DF, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, julg. 28/02/2012, publ. DJe 28/03/2012)

Elucidando seu entendimento acerca do que estaria compreendido dentro do prazo decadencial, o Ministro Luiz Fux declarou em seu voto no referido julgamento:

“No próprio Superior Tribunal de Justiça, onde ocupei durante dez anos a Turma de Direito Público, a minha leitura era exatamente essa, igual à da Ministra Cármen Lúcia; quer dizer, a Administração tem cinco anos para concluir e anular o ato administrativo, e não para iniciar o procedimento administrativo. Em cinco anos tem que estar anulado o ato administrativo, sob pena de incorrer em decadência.” (grifei)

Conforme se depreende dos elementos informativos dos autos, o autor foi promovido, por força da Lei n. 12.158/2009, regulamentada pelo Decreto n. 7.188/2010, à graduação de Suboficial, tendo recebido a remuneração do posto acima, Segundo Tenente, de acordo com a Medida Provisória n. 2.215-10/2001, a partir de 01/07/2010 (Ficha Individual no documento n. 427492, p. 2).

De sua parte, apesar de a Administração Pública ter manifestado sua intenção de revisar o ato que combinou os benefícios da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 com o da Lei n. 12.158/2009, tal revisão ainda não foi concluída, haja vista que foi enviada ao autor carta datada de 28/06/2016 concedendo prazo para exercício do contraditório no âmbito de processo administrativo com esse fim.

Desta sorte, nesse exame inicial, afigura-se em alta probabilidade o direito alegado pelo autor.”

Com efeito, o prazo decadencial do direito de revisão, nos termos do artigo 54, § 1º, da Lei n.º 9.784/99 é de cinco anos, in verbis:

"Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento."

No caso concreto, a parte agravada passou a receber remuneração equivalente ao soldo de 2º Tenente a partir de 01/07/2010, porém, somente em 28/06/2016, foi notificado da revisão efetuada pela Administração Pública.

Portanto, tendo decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos do início do pagamento do benefício conferido à parte agravada, o direito de revisão da Administração encontra-se fulminado pela decadência.

Neste sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. A apelada é aposentada desde 03.02.1995 e, em 31.03.2015, a Administração informou que, com base no Acórdão nº 3.361/2009 do TCU, promoveria a redução da sua Retribuição por Titulação (RT) de integral para proporcional. 2. Não se trata do ato complexo de concessão de aposentadoria, e sim de revisão de gratificação, instituída posteriormente e paga a partir de 01.02.2009 (art. 22 da Lei nº 11.784/2008 que incluiu o art. 7º-A na Lei nº 11.344/2006). 3. A própria Constituição ressalva da competência do TCU melhorias posteriores que não alterem o fundamento do ato de concessão (art. 71, III, in fine). 4. Na verdade, o acórdão citado sequer analisou o caso específico da apelada: trata-se de julgamento de aposentadorias de outros servidores. O que ocorre é que como, nesse julgamento, o TCU firmou tese de que a gratificação em tela deveria ser proporcional, a apelante, sponte propria, começou a rever todas as RTs sendo pagas aos inativos. 5. Ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos, a partir do primeiro pagamento, para a Administração anular seus próprios atos (art. 54, § 1º, da Lei nº 9.784/99). 6. Apelação não provida.”

(TRF3, AC 0010035-08.2015.4.03.6100, PRIMEIRA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, DJe 12/12/2017)

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DA INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ATO CONCRETO, ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES. O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/99, QUANTO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES À SUA PROMULGAÇÃO, INICIA-SE A PARTIR DA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA DO ATO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Constata-se nos autos que a Administração Pública promoveu a alteração dos cálculos das horas extras incorporadas ao vencimento do Servidor Público Federal. 2. Buscou-se a alteração de um parâmetro estabelecido para o cálculo das horas extras. Todavia, os pagamentos que eram realizados todos os meses pela Administração não constituem a renovação desse parâmetro, mas, sim, mera consequência dele. 3. Esta Corte Superior adotou o entendimento de que tanto a fixação quanto a alteração ou supressão de cálculo da remuneração do Servidor são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, não se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo. Precedentes: AgRg no REsp. 1.311.034/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 1.6.2012; RMS 31.113/AL, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 1.2.2012; e AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. 797.634/CE, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 3.8.2009. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, caso o ato acoimado de ilegalidade haja sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem prazo de cinco anos a partir da vigência da aludida norma para anulá-lo; e, se tiver sido realizado após a edição da mencionada Lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da prática do ato tido por ilegal, sob pena de decadência, salvo comprovada má-fé. Precedentes: AgRg no REsp. 1.314.724/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.3.2013; AgRg no REsp. 1.257.473/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.3.2012; AgRg no Ag. 1.116.887/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 15.8.2011; e AgRg no Ag. 1.342.657/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 18.4.2011. 5. A Administração já procedia ao pagamento das horas extras normalmente corrigidas desde 1997, ou antes, de modo que o prazo decadencial somente teve início em 1.2.1999 (data da publicação da Lei 9.784/99), encerrando-se em 1.2.2004. Assim, considerando que tanto o procedimento administrativo formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal-SEFIP, quanto o respectivo Acórdão 2.161/05 do TCU datam de 2005, deve-se reconhecer a decadência. 6. Agravo Regimental da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ao qual se nega provimento.”

(STJ, AGRESP 2015.02.18279-8, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/05/2016)

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.”

Assim sendo, em nova análise, este Relator confirma o acerto da r. decisão monocrática, que apreciou o mérito do agravo de instrumento, devendo, portanto, ser mantida integralmente.

Diante do exposto, mantenho a decisão acima transcrita e, por isto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.



E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. O prazo decadencial do direito de revisão, nos termos do artigo 54, § 1º, da Lei n.º 9.784/99 é de cinco anos.

II. No caso concreto, a parte agravada passou a receber remuneração equivalente ao soldo de 2º Tenente a partir de 01/07/2010, porém, somente em 28/06/2016, foi notificado da revisão efetuada pela Administração Pública.

III. Portanto, tendo decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos do início do pagamento do benefício conferido à parte agravada, o direito de revisão da Administração encontra-se fulminado pela decadência.

IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: VALDECI DOS SANTOS
13/03/2019 14:54:50
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 40968437
19031314010895900000040323197
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938132920/agravo-de-instrumento-ai-50004780520174030000-sp/inteiro-teor-938132923

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