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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5008535-12.2017.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/03/2019
Julgamento
1 de Março de 2019
Relator
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
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Ementa

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO.

I- O art. 101, da Lei nº 8.213/91 autoriza a revisão do benefício por incapacidade no âmbito administrativo. Porém, encontrando-se o feito sub judice, entendo que -- dada a excepcionalidade do caso -- o auxílio doença em questão somente poderá ser cessado, em razão do resultado da perícia administrativa ou judicial, após pronunciamento do Juízo a quo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938121674/agravo-de-instrumento-ai-50085351220174030000-sp