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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: ApReeNec XXXXX-72.2018.4.03.6126 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA
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Ementa

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5001975-72.2018.4.03.

6126 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: PAUMAR S.A - INDUSTRIA E COMERCIO, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do (a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PAUMAR S.A - INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do (a) APELADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 574.706/PR. TEMA Nº 69 STF. LEI Nº 12.973/2014. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CREDOR TRIBUTÁRIO. PROVA. Com o julgamento do RE nº 574.706 o C. STF fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69) A jurisprudência do C. STF encontra-se sedimentada no sentido de que, para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos. Pedido de suspensão do feito indeferido. Portanto, o ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, quer se considere o faturamento (art. 195, inc. I, da CF - redação original) ou a receita (art. 195, I, b - redação dada pela EC nº 20/98), inclusive no período de vigência das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (regime não cumulativo) e posteriormente ao advento da Lei nº 12.973/2014). As alterações produzidas pela Lei nº 12.973/2014 não legitimam a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais. Portanto, deve prevalecer o conceito constitucional de receita assentado pelo Pretório Excelso no RE n.º 574.706. No cálculo dos valores recolhidos indevidamente, deverá ser considerada a integralidade do ICMS destacado nas notas fiscais de saída, independentemente da utilização de créditos para a redução do montante a ser recolhido aos cofres públicos. Por se tratar de mandado de segurança, faz jus a impetrante à compensação dos tributos recolhidos a maior, adstrito ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, e condicionada ao trânsito em julgado da presente decisão judicial (art. 170-A do CTN). No mandado de segurança, o direito à compensação tributária reconhecido em razão do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, exige-se apenas a prova de que o impetrante é o credor tributário, sendo os comprovantes do recolhimento indevido apresentados na seara administrativa. Apelação da impetrante provida. Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e remessa oficial improvidas. Tutela de urgência declarada prejudicada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e à remessa obrigatória, e dar provimento à apelação da impetrante, julgando prejudicado o pedido de tutela de urgência, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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