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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : AgExPe 0014721-57.2016.4.03.6181 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2019
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROVIDO.

- A pena do acusado restou mantida por Acórdão, proferido por este Tribunal, em 01 (um) ano de reclusão, pela prática do delito insculpido no art. 180, caput, do Código Penal. O Acórdão transitou em julgado para ambas as partes em 12.01.2017 - O crime se consumou em 23.12.2011, a denúncia foi recebida em 26.01.2012, a sentença foi publicada em 19.04.2013 e o trânsito em julgado para ambas as partes deu-se em 12.01.2017. O prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, conforme prevê o art. 109, inciso V, do Código Penal - Não se vislumbra a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que entre o recebimento da denúncia, 26.01.2012, e a publicação da sentença condenatória, 19.04.2013, não transcorreu o prazo de 04 (quatro) anos. E, ainda, entre a data da publicação da sentença, 19.04.2013, e o trânsito em julgado da ação penal, 12.01.2017, também não foi ultrapassado o prazo de 04 (quatro) anos - À época do trânsito em julgado para a acusação, não se mostrava possível o início da execução da pena antes do trânsito em julgado para ambas as partes, situação que só veio a ocorrer, após o julgamento do recurso de Apelação defensiva por este e Tribunal e proclamação do Acórdão, em 12.01.2017, haja vista a inexistência de interposição de recursos às instâncias superiores - Não decorreu, no presente caso, o prazo prescricional da pretensão executória, uma vez que entre a data do trânsito em julgado do v. Acórdão para ambas as partes, 12.01.2017, e a presente data, não transcorreu o lapso temporal de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. V, do CP, e, portanto, não há que se falar em extinção da punibilidade do acusado - Agravo em Execução Penal provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao Agravo em Execução Penal, nos termos do relatório e voto do Desembargador Federal Relator que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, com quem votou o Desembargador Federal Nino Toldo.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938106901/agravo-de-execucao-penal-agexpe-147215720164036181-sp

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