jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5019841-74.2018.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. SALDO IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÃO OCORRIDA AO LONGO DOS ANOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Lei Complementar n.º 8, de 03/12/1970, instituiu o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP), como forma de proporcionar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes do órgãos da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público.
2. Por meio da Lei Complementar Federal n.º 26, de 11/09/1975, houve a unificação de ambos os programas - PIS e PASEP - sob a denominação de PIS-PASEP.
3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 239 que a partir de sua promulgação as contribuições devidas pelas empresas e entidades vinculadas aos Programas PIS e PASEP deixaram de ser creditadas aos participantes, sendo que estes recursos passaram a ser direcionados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a fim de possibilitar o pagamento do seguro-desemprego e do abono que trata o § 3º do art. 239.. 4. Compulsados os autos e examinando os extratos coligidos pela parte autora anoto que nos anos de 1991 a 2000 houve diversas movimentações com histórico 1009, que significam que os rendimentos anuais do PASEP previstos no artigo 3.º da LC 26/75 foram regularmente creditados em favor da parte autora diretamente em folha de pagamento ou depósito em conta corrente ou poupança, conforme previsto em legislação. A parte autora deve considerar os débitos informados nos extratos como movimentações normais de sua conta individual do PASEP. 5. Convém ressaltar que o Relatório de Gestão do Fundo PIS/PASEP exercício 2016/2017, informa que o saldo médio das contas individuais junto ao Fundo (cotas) era de apenas R$ 1.262,00 em 30/06/2017, sendo o saldo médio um cálculo que abrange cotas distribuídas pelo PIS e PASEP de 1972 a 1989, quando os depósitos finalizaram por determinação da Constituição Federal de 1988. 6. Também demonstra a CEF que houve saque do saldo total da conta em 30/05/1983 pelo motivo de casamento (código 4504), fato não contestado pela parte autora em nenhum momento nos autos. 7. É plenamente justificável o saldo existente na conta PASEP da parte autora, que, em março de 2017 era de R$ 1.157,72. Deste modo, os elementos de prova coligidos aos autos são suficientes para sustentar a inexistência de ato ilícito. 8. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938084940/apelacao-civel-apciv-50198417420184036100-sp