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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0003585-61.2012.4.03.6130

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: SANWEY INDUSTRIA DE CONTAINERS LTDA

Advogados do (a) APELADO: CATARINA TOMIATTI MOREIRA GIMENEZ - SP336634, LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO - SP192922

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0003585-61.2012.4.03.6130

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: SANWEY INDUSTRIA DE CONTAINERS LTDA

Advogados do (a) APELADO: CATARINA TOMIATTI MOREIRA GIMENEZ - SP336634, LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO - SP192922

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença de fls. 476/480vº que julgou procedente o pedido de SANWEY INDÚSTRIA DE CONTAINERS LTDA. e concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que providencie o aproveitamento dos valores convertidos em renda oriundos dos depósitos judiciais efetuados nos autos da ação ordinária nº 0017897-51.2006.4.01.3400 (antigo nº 2006.34.00.018103-9), que tramitou na 16ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal, para a amortização do montante dos débitos parcelados pela impetrante e consolidados nos termos do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09, promovendo nova consolidação do parcelamento pelo saldo devedor remanescente.

Em suas razões recursais (fls. 486/490), a UNIÃO alega a ausência de prova pré-constituída e pleiteia a reforma da sentença a fim de que o pedido seja julgado improcedente e a segurança seja denegada.

Com contrarrazões (fls. 501/511), subiram os autos a esta Corte.

O Exmo. Procurador Regional da República, Dr. Sérgio Fernando das Neves, manifestou-se pela manutenção da sentença (fls. 513/517).

É o relatório.


APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0003585-61.2012.4.03.6130

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: SANWEY INDUSTRIA DE CONTAINERS LTDA

Advogados do (a) APELADO: CATARINA TOMIATTI MOREIRA GIMENEZ - SP336634, LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO - SP192922

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Trata-se de mandado de segurança ajuizado por SANWEY INDÚSTRIA DE CONTAINERS LTDA. contra o PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM OSASCO/SP, autoridade vinculada à UNIÃO, pleiteando o aproveitamento dos valores convertidos em renda oriundos dos depósitos judiciais efetuados nos autos da ação ordinária nº 0017897-51.2006.4.01.3400 (antigo nº 2006.34.00.018103-9), que tramitou na 16ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal, para a amortização do montante dos débitos parcelados e consolidados nos termos do previsto na Lei nº 11.941/09, promovendo nova consolidação do parcelamento pelo saldo devedor remanescente.

A apelada ajuizou ação judicial, distribuída sob nº 0017897-51.2006.4.01.3400 (antigo nº 2006.34.00.018103-9) à 16ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal, questionando os débitos nº 35.275950-0, 35.516992-4, 35.516993-2 e 35.842824-6 (fls. 48/254), realizando depósitos judiciais para suspender a exigibilidade dos referidos débitos no bojo daqueles autos (fls. 77, 78, 84, 109, 110, 112, 115, 116, 179 e 221/224).

Após a interposição de apelação no processo nº 0017897-51.2006.4.61.3400 (fls. 128/136), a apelada aderiu ao parcelamento especial de débitos da Lei nº 11.941/09, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do artigo da referida lei (fls. 173/179).

A apelada pretendia a amortização do montante dos débitos parcelados mediante o aproveitamento dos valores convertidos em renda oriundos dos depósitos judiciais efetuados nos autos da ação ordinária nº 0017897-51.2006.4.01.3400, promovendo nova consolidação do parcelamento pelo saldo devedor remanescente (fls. 255/258). A apelante negou esse pedido no âmbito administrativo, afirmando que o valor convertido em renda permaneceria como garantia do adimplemento do parcelamento (fls. 259).

Primeiramente, a apelante requer o reconhecimento da inadequação da via eleita, ante ausência de prova pré-constituída.

Todavia, cumpre afastar tal alegação.

Verifica-se da exordial que há subsídios suficientes para a compreensão do objeto da lide e para possibilitar o exercício da ampla defesa, de modo que a alegação genérica de que inexiste prova pré-constituída não merece acolhimento.

De fato, os documentos acostados à petição inicial são hábeis a propiciar a verificação de eventual direito líquido e certo do apelado, bem como possibilitou à apelante o exercício pleno de sua defesa.

Diante disso, rejeito a preliminar arguida.

No mérito, verifica-se que a autoridade coatora pretendia a conversão dos 28 depósitos judiciais no valor total de R$ 12.163,00 (doze mil, cento e sessenta e três reais) em GPS a serem alocados no DEBCAD nº 35.516993-2 (fls. 362).

De fato, os depósitos judiciais foram realizados no bojo do processo nº 0017897-51.2006.4.01.3400, no qual se discutia o débito nº 35.516993-2, de modo que os depósitos judiciais estão vinculados ao débito objeto do parcelamento, conforme exige o artigo 10 da Lei nº 11.941/09 para permitir o aproveitamento de depósitos judiciais para fins de dedução do saldo devedor do parcelamento especial, verbis:

Art. 10. Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento.

§ 1º Na hipótese em que o valor depositado exceda o valor do débito após a consolidação de que trata esta Lei, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo.

§ 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação, para usufruir dos benefícios desta Lei.

§ 3º Os valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a edição da Medida Provisória no 651, de 9 de julho de 2014, poderão ser utilizados para pagamento da antecipação prevista no § 2º do art. 2º da Lei no 12.996, de 18 de junho de 2014.

§ 4º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito das respectivas competências, editarão os atos regulamentares necessários a aplicação do disposto neste artigo.

Portanto, na medida em que o débito parcelado está vinculado aos depósitos judiciais que se quer aproveitar para fins de sua amortização, a segurança deve ser concedida.

No mesmo sentido, mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇÃO. DÉBITOS EM ABERTO DIVERSOS DOS ABRANGIDOS PELO PARCELAMENTO. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA CONVERSÃO EM RENDA. INVIABILIDADE. ART. 65, §§ 25 E 26, DA LEI 12.249/2010. OFENSA NÃO CARACTERIZADA.

1. O entendimento do Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é possível o levantamento da quantia depositada, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais depósitos judiciais para a quitação de outras dívidas em aberto. Nesse sentido: REsp 1.721.909/RJ, DJe de 6/8/2018, e REsp 1.706.349/RJ, DJe de 6/8/2018, ambos de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, e REsp 1.435.654/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/10/2016.

2. Recurso Especial não provido.

(AgInt no REsp 1775994/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 19/06/2019) (g.n.)

No mesmo sentido, a sentença recorrida, verbis:

“(...) Em face dos preceitos legais acima transcritos, das manifestações das partes e das decisões judiciais proferidas nos autos de n. 2006.34.00.018103-9/DF, forçoso convir que já ocorreu a conversão dos depósitos judiciais em renda fazendária, tal como solicitado pela própria Fazenda Nacional, não havendo razão jurídica ou econômica para a oposição manifestada pela autoridade coatora em sede administrativa, uma vez que os depósitos convertidos vinculam-se aos débitos parcelados, cabendo o abatimento do saldo devedor e a redução do valor das parcelas mensais, tal como requerido pela impetrante, assim evitando o enriquecimento sem causa do Fisco. A averiguação da liquidez e certeza dos créditos tributários e débitos compensáveis é da competência da Administração Pública, que fiscalizará o encontro dos depósitos efetuados pela impetrante, providenciando a revisão das parcelas objeto do parcelamento (STJ, AgRg no AI n. 1.074.870/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 10.02.2009, DJe de 02.03.2009, com a seguinte ementa: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213/STJ). Na compensação de tributos na via estreita do mandado de segurança, o aparelho jurisdicional limita-se a declarar a compensabilidade entre débitos e créditos, resguardado à Administração Fiscal o direito de verificar a regularidade do creditamento, apurando o quantum a ser compensado e lançado de ofício o que considerar resultante de erro na apuração.") O crédito que a impetrante possui, objeto da conversão em renda, não é oriundo da sentença judicial favorável à sua pretensão, mas teve origem em depósitos judiciais efetuados por ela naquela ação, tendo sido os valores transferidos à União Federal por decisão judicial, para fins de abatimento na respectiva dívida tributária, e não como garantia do adimplemento do parcelamento especial, já que a própria Lei nº 11.941/2009 não exige essa cobertura. Saliento, por oportuno, que o contribuinte, ora impetrante, não pode ser penalizado em razão de problemas técnicos do sistema eletrônico que administra o parcelamento fiscal, cabendo à autoridade impetrada providenciar a superação, pelos meios que dispõe, dos obstáculos técnicos apresentados ao cumprimento do que prevê a lei. Assim, novamente, pela análise da argumentação expendida pela impetrante e documentação juntada à peça inicial, resta caracterizado o ato praticado com abuso de poder e ilegalidade pela autoridade impetrada, concluindo-se que o crédito que a impetrante possui deve ser efetivamente utilizado para fins de abatimento dos débitos junto à impetrante, e não como garantia do adimplemento do parcelamento especial a que aderiu. (...)” (fls. 479vº/480)

Ademais, a Lei nº 11.941/09 não exige a manutenção dos depósitos judiciais como garantia dos parcelamentos realizados sob a égide da referida lei.

Evidenciada sua correção, a sentença deve ser integralmente mantida.

Diante dos argumentos expostos, nego provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação acima delineada.

É como voto.



E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AMORTIZAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE DE PARCELAMENTO MEDIANTE APROVEITAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS VINCULADOS AO DÉBITO PARCELADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

1. Verifica-se da exordial que há subsídios suficientes para a compreensão do objeto da lide e para possibilitar o exercício da ampla defesa, de modo que a alegação genérica de que inexiste prova pré-constituída não merece acolhimento.

2. Os depósitos judiciais foram realizados no bojo do processo no qual se discutia o débito objeto do parcelamento, conforme exige o artigo 10 da Lei nº 11.941/09 para permitir o aproveitamento de depósitos judiciais para fins de dedução do saldo devedor do parcelamento especial.

3. Portanto, na medida em que o débito parcelado está vinculado aos depósitos judiciais que se quer aproveitar para fins de sua amortização, a segurança deve ser concedida.

4. Ademais, a Lei nº 11.941/09 não exige a manutenção dos depósitos judiciais como garantia dos parcelamentos realizados sob a égide da referida lei.

5. Apelação e remessa oficial desprovidas.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938083850/apelacao-reexame-necessario-apreenec-35856120124036130-sp/inteiro-teor-938083856