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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020
Julgamento
24 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028064-39.1997.4.03.6100

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: BANCO DIBENS S/A

Advogados do (a) APELADO: LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028064-39.1997.4.03.6100

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: BANCO DIBENS S/A

Advogados do (a) APELADO: LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo legal por ela interposto, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento à apelação fazendária nos autos de ação que visa à declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores pagos a empregados em razão de programa de previdência privada, anulando-se a NFLD nº 32.217.690-5.

Sustenta a embargante a existência de omissão quanto: a) à negativa de vigência aos princípios constitucionais da diversidade da base de financiamento da seguridade social, da preservação do equilíbrio financeiro do sistema, da presunção de constitucionalidade das normas e da separação dos poderes; b) negativa de vigência ao disposto nos arts. 97; 195, I, a e § 5º; 201, § 11, da Constituição Federal e arts. 22, I e § 2º e 2, § 9º, da Lei nº 8.212/1991; c) ao período dos fatos geradores que deram origem ao DEBCAD no 32.217.690-5 (08/1994 a 03/1996), anteriores à edição da Lei nº 9.528/1997, que excluiu do salário de contribuição o valor das contribuições pagas a programa de previdência complementar, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. Aduz, ainda, a existência de contradição na aplicação do art. , do Decreto-Lei nº 2.296/1986, vez que os ganhos indiretos recebidos pelos empregados estão incluídos no salário-de-contribuição, na forma do art. 28, 1, da Lei nº 8.212/1991.

Requer o provimento do recurso, inclusive para fins de prequestionamento.

Houve contrarrazões da parte-autora.

É o breve relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028064-39.1997.4.03.6100

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: BANCO DIBENS S/A

Advogados do (a) APELADO: LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): A argumentação da embargante revela a pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes.

Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada.

Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em apreciação, verifica-se que o acórdão está devidamente fundamentado, pois negado provimento ao agravo legal, sob fundamento de que as razões do recurso eram incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, e que a agravante apenas reiterou os argumentos suscitados ao longo do processo, sem demonstrar a errônea aplicação do precedente ou a inexistência dos pressupostos de incidência do art. 557 do CPC/1973.

Ademais, o julgamento monocrático, por sua vez, enfrentou a questão trazida a juízo e afastou a pretensão fazendária aos seguintes argumentos:

“O recurso não merece prosperar.

A matéria cinge-se a exigibilidade (ou não) da cobrança de contribuição previdência para os valores gastos pela parte autora a título de previdência privada (complementar) a seus empregados.

In casu, observo que as competências questionadas encontram-se no interregno de 08/94 a 03/96, sendo que, à aludida época, regia a matéria o Decreto-lei nº 2.296/86 de 21 de novembro de 1986:

"Art. 2º As contribuições efetivamente pagas pela pessoa jurídica relativas aos programas de previdência privada, em favor dos seus empregados e dirigentes, não serão consideradas integrantes da remuneração dos beneficiários para efeitos trabalhistas, previdenciários e de contribuição sindical, nem integrarão a base de cálculo para as contribuições do FGTS."

Destarte, resta transparente a não incidência de contribuição previdenciária em relação aos pagamentos efetuados pelos empregadores, a título de programa de previdência privada, a seus empregados.

Ademais, não há que se cogitar se aludido programa se estendia à totalidade dos empregados, uma vez que referida condição só fora implementada com o advento da lei 9.528/98 (alteração da lei 8.212/91), não alcançando as relações já constituídas.

Nestes Termos:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PREVIDENCIÁRIO - ABONO-CRECHE: EVIDENCIADO O CUNHO DO PATRONAL REPASSE ENTÃO INDENIZATÓRIO, INCIDENTE A DISPENSA DE TRIBUTAÇÃO DA ALÍNEA S DO PARÁGRAFO 9º, DO ART. 28, DA LEI Nº. 8.212/91 E NOS TERMOS DA SÚMULA 310, E. STJ - PRECEDENTES - CONTRIBUIÇÕES SOBRE INCENTIVO À PREVIDÊNCIA PRIVADA: ART. , DO DL 2.296/86, A EXIMIR DA COBRANÇA PREVIDENCIÁRIA - PRÊMIOS PAGOS AOS TRABALHADORES - NATUREZA SALARIAL NÃO DISPENSADA DE TRIBUTAÇÃO CONTRIBUTIVA PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO-MORADIA: NÃO-COMPROVADO O CUNHO INDISPENSÁVEL DA HABITAÇÃO À REALIZAÇÃO DO TRABALHO, ATIVIDADE NÃO-RURAL: LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO INTENTO CONTRIBUINTE EXIMIDOR.

1. Conforme NFLD, quatro os ângulos devolvidos: auxílio-creche, auxílio-moradia, incentivo à previdência privada e prêmios.

2. Com referência ao salário-moradia sobre cobrança contributiva para os períodos 01/92 a 09/92, 11/92, 12/92, 02/93 e 04/93 a 09/95, com razão consagra a jurisprudência, objetivamente aqui não se cuidando de atividade rural, deva o empregador provar o cunho indispensável à realização do trabalho, ônus do qual não se desincumbiu a parte apelada, nos termos dos autos, tal qual inerente ao titular dos embargos à execução fiscal, já com sua prefacial, inclusive, § 2º, do art. 16, LEF. Precedente.

3. Em sede de exigidas contribuições sobre incentivo à previdência privada, como regido/estabelecido pelo art. , do DL 2.296/86, faz o Poder Público leitura distorcida de referido regramento, o qual não impõe o restritivo"todos"os empregados e dirigentes, logo não se sustentando retratada resistência fazendária, eximida a parte recorrida a tanto, ex vi legis.

(...)

(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC 0027437-70.2000.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 06/07/2010, e-DJF3 19/08/2010 PÁGINA: 340)."

Constata-se que a fundamentação da decisão monocrática e do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse da embargante.

Ainda cabe destacar que o julgador não é obrigado a examinar todas as normas legais e argumentos citados pelas partes, mas o que considerar pertinente para embasar a decisão.

Nesse sentido, anoto precedentes do STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(...)

3. A alegação de que o acórdão embargado foi omisso porque o julgamento deveria ser sobrestado até a modulação dos efeitos pelo STF não prospera pois o STJ tem jurisprudência no sentido de que "a alegada prematuridade de julgamento que imediatamente aplica entendimento firmado pelo STF em julgamento de recurso com repercussão geral, de caráter vinculante e obrigatório, ao argumento de eventual possibilidade de modulação de efeitos, em sede de embargos de declaração". Precedente: AgInt no AREsp 1055949/SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/08/2019.

4. Os argumentos suscitados pela embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.

5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.

6. Embargos de Declaração rejeitados.” – Grifei.

(EDcl no REsp 1782366/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019)

“PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

2. "Nos moldes do entendimento deste Sodalício, o magistrado, ao apreciar a contenda, deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso, porém não é obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir" (HC 370.708/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 21/10/2016).

3. Não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ). Há, ainda, disposição expressa nos arts. 159 do RISTJ quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos dos agravos.

4. Embargos de declaração rejeitados.” - grifei

(EDcl no AgRg no AREsp 1471476/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019)

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

É o voto.



E M E N T A

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE.

- Pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada.

- Incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

- Fundamentação da decisão monocrática e do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse da embargante.

- O julgador não é obrigado a examinar todas as normas legais e argumentos citados pelas partes, mas o que considerar pertinente para embasar a decisão. Precedentes.

- Embargos de declaração improvidos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938080509/apelacao-civel-apciv-280643919974036100-sp/inteiro-teor-938080516