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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 29/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003228-21.2006.4.03.6121

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: DALILA MAGALI RODRIGUES PENTEADO, SILVIO SERGIO JACAO, JOAO GUEDES MACHADO, ELIO ARTUR TOSETO, MARIA APARECIDA CORREA TOSETO

Advogado do (a) APELANTE: FABIO IZIQUE CHEBABI - SP184668-A
Advogado do (a) APELANTE: FABIO IZIQUE CHEBABI - SP184668-A
Advogado do (a) APELANTE: FABIO IZIQUE CHEBABI - SP184668-A
Advogado do (a) APELANTE: FABIO IZIQUE CHEBABI - SP184668-A
Advogado do (a) APELANTE: FABIO IZIQUE CHEBABI - SP184668-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003228-21.2006.4.03.6121

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: DALILA MAGALI RODRIGUES PENTEADO, SILVIO SERGIO JACAO, JOAO GUEDES MACHADO, ELIO ARTUR TOSETO, MARIA APARECIDA CORREA TOSETO

Advogado do (a) APELANTE: FABIO IZIQUE CHEBABI - SP184668-A
APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos por DALILA MAGALI RODRIGUES PENTEADO E OUTROS contra o acórdão de Num. 132159405, cuja ementa transcrevo:


"DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTES SOBRE A PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA" PCCS ". INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUPRESSÃO INOCORRENTE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA-GAE. LEI DELEGADA Nº 13/92. CÁLCULO SOBRE VENCIMENTO BÁSICO. INCIDÊNCIA SOBRE OUTRAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Pretendem os autores a condenação da União a condenação da ré a proceder à incorporação do reajuste de 47,11% sobre o PCCS percebido pelos autores, com o pagamento das diferenças relativas ao período entre 11/12/90 e 01/09/92 e com reflexos em todas as verbas, bem como ao pagamento dos reflexos da Gratificação Atividade Executiva, desde a sua instituição, sobre Adicional de Insalubridade (calculado sobre o salário recebido), Vantagem Pecuniária lndividual e Gratificação Des. Tec. Adm. (GDATA).
2. Os autores ajuizaram a presente demanda por entenderem ter direito ao pagamento de verbas salariais e seus reflexos, relação jurídica de trato sucessivo, de sorte que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado da Súmula nº 85 do C. Superior Tribunal de Justiça.
3. A Jurisprudência dos Tribunais pátrios consolidou-se no sentido de que a ausência do pagamento da"PCCS", diante da promulgação da Lei n. 8.460/1992, estaria plenamente justificada, na medida em que a parcela remuneratória em referência foi incorporada aos vencimentos dos servidores públicos federais. Precedentes.
4. A Gratificação de Atividade Executiva - GAE, instituída pela Lei Delegada nº 13/92, incide tão somente sobre o vencimento básico do servidor público, nos termos expressos do artigo deste diploma legal, não sendo possível acolher a pretensão de incidência sobre outras verbas.
5. Reformada a sentença para reconhecer a prescrição apenas das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação e, no mérito, julgar improcedente o pedido.
6. Apelação parcialmente provida".

A parte embargante aponta a existência de omissão quanto à existência de ação trabalhista para fins de contagem do prazo prescricional, vício que pede seja sanado para se "considerar que durante o período em que tramitou a ação na Justiça do Trabalho (até o trânsito em julgado) não corria a prescrição". Pretende, ainda, o prequestionamento da matéria (Num. 134279835).

Resposta pela União (Num. 136405494).

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003228-21.2006.4.03.6121

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: DALILA MAGALI RODRIGUES PENTEADO, SILVIO SERGIO JACAO, JOAO GUEDES MACHADO, ELIO ARTUR TOSETO, MARIA APARECIDA CORREA TOSETO

Advogado do (a) APELANTE: FABIO IZIQUE CHEBABI - SP184668-A
APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Inicialmente, consigno que os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo.


No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.

Como se nota, o acórdão embargado enfrentou todos os temas trazidos a julgamento.

Nesse sentido, vale a transcrição de parte do voto em que se enfrenta pontualmente a matéria ora suscitada pela embargante:

"(...)
Ocorre que os autores ajuizaram a presente demanda por entenderem ter direito ao pagamento de verbas salariais e seus reflexos, relação jurídica de trato sucessivo, de sorte que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado da Súmula nº 85 do C. Superior Tribunal de Justiça:
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.
Reformo, portanto, a sentença para reconhecer a prescrição apenas das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
(...)"

Como se vê, a decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia.

A fundamentação desenvolvida se mostrou expressa e cristalina, sem representar ofensa às disposições contidas no art. 1.022 CPC, na medida em que a embargante não logrou êxito em demonstrar a presença de obscuridade ou contradição.

Em verdade, restou evidente que a decisão embargada consignou expressamente que estão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, consoante enunciado da Súmula nº 85 do C. Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo.

Outrossim, não há que se falar em omissão quanto à tramitação de ação movida pelos autores perante a Justiça do Trabalho, eis que não se trata de causa interruptiva da prescrição por ausência de previsão legal, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas pelo Código Civil como causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional, in verbis:

Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o ;
II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;
II - não estando vencido o prazo;
III - pendendo ação de evicção.
Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.


Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela impugnada pela parte embargante, verifico que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate.

Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios.

Diante dos fundamentos expostos, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.



E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso.
2. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela parte agravante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate.
3. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios.
4. Embargos de declaração rejeitados.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938079042/apelacao-civel-apciv-32282120064036121-sp/inteiro-teor-938079047