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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009595-49.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

AGRAVANTE: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A

AGRAVADO: LARISSA JOHANN ANDRADE

Advogado do (a) AGRAVADO: MAYRA DOMINGOS REGALADO - SP278210

OUTROS PARTICIPANTES:


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009595-49.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

AGRAVANTE: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A

AGRAVADO: LARISSA JOHANN ANDRADE

Advogado do (a) AGRAVADO: MAYRA DOMINGOS REGALADO - SP278210

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em sede de ação ordinária, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar às rés que procedessem à modificação da modalidade de garantia do Contrato de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) nº 21.1732.185.0003563-08, para a cobertura através do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo – FGEDUC, com o respectivo processamento do aditamento do 1º semestre de 2019 e a rematrícula da autora do 2º semestre de 2019 no curso de medicina, assegurando-lhe todos os direitos inerentes à condição de aluna regular, desde que não haja outro óbice além do discutido nesta demanda.

Com contraminuta.

É o relatório.


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009595-49.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

AGRAVANTE: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A

AGRAVADO: LARISSA JOHANN ANDRADE

Advogado do (a) AGRAVADO: MAYRA DOMINGOS REGALADO - SP278210

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo foi proferida nos seguintes termos:

De acordo com a prescrição dos artigos 294 do novo CPC a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O artigo 298 dispõe que na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

O art. 995, por sua vez, prevê que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Contudo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único).

No caso dos autos, não verifico risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação que justifique a concessão da liminar pela via extraordinária, sem a formação do devido contraditório. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal é medida excepcional que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal, devendo observar os requisitos legais antes referidos, sob pena de mal ferir a disciplina do art. 298 do CPC.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos.

São Paulo, 26 de agosto de 2019.

O juízo de origem deferiu o pedido de tutela de urgência com base nos seguintes fundamentos:

LARISSA JOHANN ANDRADE, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO LTDA (entidade mantenedora da UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO UNICID), objetivando provimento jurisdicional que determine a alteração do Contrato de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), quanto à modalidade de garantia: de fiança pessoal para cobertura integral do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), com o respectivo aditamento do 1º semestre de 2019 e a rematrícula do 2º semestre de 2019. Requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Informa a autora que cursa, atualmente, o 9º semestre do curso de Medicina da UNICID, sendo beneficiária do FIES na porcentagem de 100% do valor das mensalidades escolares, conforme contrato firmado entre as partes para concessão do financiamento. Alega que, à época da celebração do contrato, foi estabelecida a fiança convencional, a qual previa a garantia pessoal do fiador e do FGEDUC concomitantemente (cláusula décima primeira, parágrafo sétimo). Num. 15765463 - Pág. 1 Afirma que, por motivos alheios à sua vontade, perdeu a garantia do fiador e tentou realizar a alteração da modalidade da garantia junto à Caixa Econômica Federal e à UNICID, porém, não logrou êxito. Narra que a garantia do FGEDUC já é aplicada ao contrato, não havendo, portanto, empecilhos contratuais para o aditamento pleiteado. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade da justiça pleiteada. Para a concessão de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, o que se verifica no caso em tela. Pleiteia a parte autora a alteração da modalidade de garantia prevista no contrato de financiamento estudantil, com o respectivo processamento do aditamento do 1º semestre de 2019 e a rematrícula do 2º semestre de 2019. O contrato celebrado vincula as partes pelo princípio da . pacta sunt servanda Assim, as cláusulas pactuadas entre as partes deverão por elas ser observadas. No caso em apreço, verifica-se a previsão no parágrafo sétimo, da cláusula décima primeira do contrato de financiamento estudantil, a forma concomitante de garantia pelo Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), vejamos: Num. 15765463 - Pág. 2 “Este Contrato também possui a garantia do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), criado nos termos do art. , III, da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, em concomitância com a garantia pessoal de que trata esta Cláusula, na forma do art. , VIII, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com a redação dada pela lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.” (grifos nossos) (fl. 7, ID 15600716). Prevê o parágrafo Nono da mesma cláusula contratual que “a garantia concomitante do FGEDUC, presente neste Contrato, considera-se prestada em favor do FIES e será renovada semestralmente por ocasião da realização do aditamento previsto na cláusula décima segunda deste instrumento, salvo se não houver disponibilidade de limite no FGEDUC para sua concessão.” A princípio, não se fala em indisponibilidade por parte do FGEDUC, por isso continua possível sua permanência no contrato. Quanto à possibilidade ventilada pela autora, de aditar o instrumento para manter somente o referido Fundo como garantidor também é permitido, sob a análise liminar, ao verificar a PORTARIA NORMATIVA Nº. 15, 08 DE JULHO DE 2011, do MEC, que trata sobre os aditamentos dos contratos de FIES: “Art. 2º Os aditamentos simplificados e não simplificados aos contratos de financiamento terão por escopo: (...) II – Não Simplificado: Num. 15765463 - Pág. 3 a) a alteração do CPF ou do estado civil do estudante ou do (s) fiador (es) do financiamento; b) a substituição ou a exclusão de fiador (es) do contrato de financiamento;”(grifos nossos). Dessa forma, verifica-se a possibilidade do aditamento conforme requerido pela autora, uma vez que o FGEDUC já figurava como garantidor no contrato e, após o aditamento, permanecerá na mesma atribuição, porém, sem a presença do fiador na pessoa física. Verificado o , vislumbro também o , pois o fumus boni iuris periculum in mora período de aditamento do contrato do FIES tem seu termo final em 01.04.2019, conforme Doc. 05 (ID 15600720). Vale dizer que, a princípio, não verifica prejuízo na manutenção do contrato firmado entre as partes. Caso ao final da demanda fique demonstrada situação diversa da explanada na exordial, o contrato será rescindido e a parte autora compelida ao cumprimento das obrigações consignadas. Diferente da situação oposta: caso não seja admitido o aditamento pleiteado e, posteriormente, verificada tal possibilidade, a autora já teria perdido o benefício do parcelamento estudantil, não conseguindo estabelecer o para a conclusão do curso de medicina. status quo ante Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar às rés que procedam à modificação da modalidade de garantia do Contrato de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) nº 21.1732.185.0003563-08, para a cobertura através do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo – FGEDUC, com o respectivo Num. 15765463 - Pág. 4 processamento do aditamento do 1º semestre de 2019 e a rematrícula da autora do 2º semestre de 2019 no curso de medicina, assegurando-lhe todos os direitos inerentes à condição de aluna regular, desde que não haja outro óbice além do discutido nesta demanda. Citem-se. Intimem-se.

Dessa forma, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FIES. MATRÍCULA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I – A perda de fiador como modalidade de garantia no contrato de Financiamento Estudantil (FIES) não impede o aluno de continuar assegurado pelas cláusulas do referido contrato, uma vez que resta garantido pelo Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC).

II – Recurso desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
27/11/2019 18:29:20
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 107572130
19112718292061700000107009935
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938078557/agravo-de-instrumento-ai-50095954920194030000-sp/inteiro-teor-938078559