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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001076-37.2014.4.03.6115

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: PAULO ROBERTO FERRARI

Advogado do (a) APELANTE: TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO - SP202686-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001076-37.2014.4.03.6115

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: PAULO ROBERTO FERRARI

Advogado do (a) APELANTE: TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO - SP202686-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença de improcedência nos autos de ação ordinária proposta com o fito de condenação da parte ré na obrigação de fazer/pagar consistente no pagamento da Retribuição por Titulação de Mestre tanto a título de proventos de aposentadoria, quanto como remuneração de servidor da ativa. O ressarcimento de todos os valores não pagos ao Requerente a título de RT de Mestre, devidamente corrigidos, desde maio de 2014.

Nas razões recursais, o Apelantes alega, em suma, que os dois cargos que ocupou –quando em atividade - e ocupa – após a aposentadoria, por força de novo concurso – são de professor, tranquilo está que ele pode receber simultaneamente os seus proventos de aposentadoria e a remuneração do cargo efetivo que ocupa desde 2009. Dessa forma, estamos diante de dois cargos distintos (dois "contratos de trabalho" diferentes), o que por si só afasta por completo a aplicação das restrições previstas no artigo 50 da Lei n. 8.112/90; artigo 7º-A, 2º, da Lei n. 11.344/06 (hoje Lei n. 12.772/2012, art. 17, § 2º, possui uma redação similar) e artigo 37, XIV, da Constituição Federal. Do contrário, estar-se-ia violando o princípio da irredutibilidade de vencimentos e do enriquecimento sem causa da administração.

Com contrarrazões.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001076-37.2014.4.03.6115

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: PAULO ROBERTO FERRARI

Advogado do (a) APELANTE: TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO - SP202686-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Narra o autor que ocupava o cargo de Professor Adjunto Nível 4, do Magistério de Ensino Superior do Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica e em março de 2003 apresentou a titulação de Mestre e, com isso conquistou o direito de receber a Retribuição por Titulação (RT). Afirma que em 2009 prestou um novo concurso para professor federal universitário da AFA e em 28/07/2009 tomou posse nesse novo cargo. Aduz que por serem cargos distintos, possui direito à percepção da RT recebida como inativo e no cargo atual, como servidor ativo.

A questão debatida não merece maiores dissensões, eis que a pretensão encontra óbice no artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que estabelece "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores".

Outro não é o entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme os julgados abaixo:

"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS. DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PAGAMENTO DE MAIOR PERCENTUAL. CUMULAÇÃO. EFEITO 'CASCATA'. IMPOSSIBILIDADE.

O aresto recorrido não merece ser reformado, pois, em análise à legislação de regência, concluiu com acerto pela ausência de direito líquido e certo, pois ao respectivo militar possuidor de mais de um curso deve ser atribuído somente o percentual de maior valor. Recurso desprovido."

(ROMS nº 17.043/DF, Relator o Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU de 16/2/2004).

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.691/1993. ARTIGO 21. ACRÉSCIMO DE VENCIMENTO. TÍTULO DE DOUTOR. CUMULAÇÃO COM A VANTAGEM RELATIVA AO TÍTULO DE MESTRE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os acréscimos de vencimento devidos aos portadores de títulos de Doutor, de Mestre e certificado de aperfeiçoamento ou de especialização, previstos no art. 21 da Lei nº 8.691/1993, não são acumuláveis.

2. Recurso a que se nega provimento”.

(REsp 490500/RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 27/03/2006 p. 352)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO DE DOUTOR E TÍTULO DE MESTRE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 21 DA LEI Nº 8.691/1993. PRECEDENTES DO STJ E DA ANTIGA 4ª TURMA DESTA CORTE. UTILIZAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. -Não cabe, em sede de agravo interno, rediscutir matéria já apreciada e decidida (concernente à impossibilidade de os autores, detentores de cargos de nível superior do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ, perceberem cumulativamente os acréscimos relativos aos títulos de doutorado e mestrado, nos termos do artigo 21 da Lei nº 8.691/93), a qual se encontra sedimentada em Tribunal Superior, bem como na antiga 4ª Turma desta Corte, e que serviu de apoio à utilização do caput, do art. 557, do CPC, quando da decisão monocrática ora agravada. -Inexistindo qualquer novidade nas razões agravadas que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada, impõe-se sua manutenção. -Recurso não provido”.

(TRF 2ª Região. Sexta Turma Esp. AC 200002010505527. Relator. Des. Federal BENEDITO GONÇALVES. DJU 09.03.2007, p. 247).

A Retribuição por Titulação foi instituída por meio da Medida Provisória 441/2008 posteriormente convertida na Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que no seu art. 21-A § 3º já vedava expressamente a cumulação de mais de um valor relativo à RT, in verbis:

“Art. 21-A. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar que sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação ou certificação comprovada, nos termos do Anexo desta Lei.

§ 1o O título de Doutor, o grau de Mestre e o certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento ou especialização referidos no caput deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado.

§ 2o Para fins de percepção da RT referida no caput deste artigo, não serão considerados certificados apenas de freqüência.

§ 3o Em nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um valor relativo à RT.

§ 4o A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação.”

Por sua vez, a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, direcionada às Carreiras e Cargos de Magistério Federal e outras carreiras de Magistério, na redação do art. 17, § 2º foi elucidativa não restando dúvidas acerca da vedação de cumulação das RT’s, vejamos:

Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV.

§ 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação.

§ 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza.

Da mesma forma preconiza a Lei n 8.112/90 no art. 50, a saber:

“Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. ”

Destarte, nos termos da legislação que rege a matéria e em consonância com a jurisprudência em cotejo, é vedada ao servidor a percepção cumulativa de mais de um valor referente à Retribuição por Titulação. Ademais não se pode conceder o mesmo adicional de titulação com base no mesmo Título que já fora concedido no cargo em que foi aposentado, de forma que a sentença merece ser mantida nos termos em que proferida.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.



E M E N T A

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. APOSENTADORIA. CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO RECEBIDA NA INATIVIDADE. NOVO CONCURSO. CARGO DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. RECEBIMENTO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Narra o autor que ocupava o cargo de Professor Adjunto Nível 4, do Magistério de Ensino Superior do Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica e em março de 2003 apresentou a titulação de Mestre e, com isso conquistou o direito de receber a Retribuição por Titulação (RT). Afirma que em 2009 prestou um novo concurso para professor federal universitário da AFA e em 28/07/2009 tomou posse nesse novo cargo. Aduz que por serem cargos distintos, possui direito à percepção da RT recebida como inativo e no cargo atual, como servidor ativo.

2. A questão debatida não merece maiores dissensões, eis que a pretensão encontra óbice no artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que estabelece "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Precedentes.

3. A Retribuição por Titulação foi instituída por meio da Medida Provisória 441/2008 posteriormente convertida na Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que no seu art. 21-A § 3º já vedava expressamente a cumulação de mais de um valor relativo à RT. Por sua vez, a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, direcionada às Carreiras e Cargos de Magistério Federal e outras carreiras de Magistério, na redação do art. 17, § 2º foi elucidativa não restando dúvidas acerca da vedação de cumulação das RT’s.

4. Nos termos da legislação que rege a matéria e em consonância com a jurisprudência em cotejo, é vedada ao servidor a percepção cumulativa de mais de um valor referente à Retribuição por Titulação. Ademais não se pode conceder o mesmo adicional de titulação com base no mesmo Título que já fora concedido no cargo em que foi aposentado.

5. Apelação não provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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