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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001076-37.2014.4.03.6115 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Ementa

E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. APOSENTADORIA. CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO RECEBIDA NA INATIVIDADE. NOVO CONCURSO. CARGO DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. RECEBIMENTO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Narra o autor que ocupava o cargo de Professor Adjunto Nível 4, do Magistério de Ensino Superior do Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica e em março de 2003 apresentou a titulação de Mestre e, com isso conquistou o direito de receber a Retribuição por Titulação (RT). Afirma que em 2009 prestou um novo concurso para professor federal universitário da AFA e em 28/07/2009 tomou posse nesse novo cargo. Aduz que por serem cargos distintos, possui direito à percepção da RT recebida como inativo e no cargo atual, como servidor ativo.
2. A questão debatida não merece maiores dissensões, eis que a pretensão encontra óbice no artigo 37, inciso IV, da Constituição Federalde 1988, que estabelece "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Precedentes.
3. A Retribuição por Titulação foi instituída por meio da Medida Provisória 441/2008 posteriormente convertida na Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que no seu art. 21-A § 3º já vedava expressamente a cumulação de mais de um valor relativo à RT. Por sua vez, a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, direcionada às Carreiras e Cargos de Magistério Federal e outras carreiras de Magistério, na redação do art. 17, § 2º foi elucidativa não restando dúvidas acerca da vedação de cumulação das RT’s.
4. Nos termos da legislação que rege a matéria e em consonância com a jurisprudência em cotejo, é vedada ao servidor a percepção cumulativa de mais de um valor referente à Retribuição por Titulação. Ademais não se pode conceder o mesmo adicional de titulação com base no mesmo Título que já fora concedido no cargo em que foi aposentado.
5. Apelação não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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