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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-37.2013.4.03.6115 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. GERENTE PESSOA JURÍDICA EM AGÊNCIA. BANCO DO BRASIL. EXERCÍCIO CONCRETO DE PODERES EFETIVOS DE GESTÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGENTE NÃO ENQUADRADO NO ART. 25 DA LEI 7.492/86. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. PREJUDICADA A APELAÇÃO MINISTERIAL.

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que absolveu os acusados da imputação da prática dos crimes previstos nos artigos , caput, e da Lei n.º 7.492/86.
2. Nenhum dos fatos narrados na denúncia se subsomem ao art. , caput, da Lei 7.492/86, haja vista terem sido fraudados, em tese, contratos relativos a um único cliente do banco, sem que tenham sido demonstrados sequer indícios da prática de uma suposta gestão fraudulenta na agência bancária, ou mesmo qualquer poder de gestão dos gerentes envolvidos na elaboração de tais contratos.
3. A denúncia descreve que um dos corréus, diante da necessidade de capital de giro para funcionamento de sua atividade empresarial, agindo supostamente em conluio com funcionários do Banco do Brasil, teria passado a contrair sucessivos empréstimos em nome de terceiros, no caso, empregados de sua empresa.
4. A fraude teria consistido, basicamente, na utilização indevida dos dados pessoais dos empregados do corréu (extraneus) para a contratação de empréstimos consignados, cujas irregularidades teriam sido perpetradas com a conivência e concorrência direta dos funcionários do Banco do Brasil, os quais, aproveitando-se de seus cargos, teriam desviado e direcionado créditos decorrentes desses contratos em favor do corréu ROGERS.
5. Verifica-se a completa ausência de uma suposta política de gestão baseada na fraude, razão pela qual inviável reconhecer a prática, sequer em tese, de atos moldados no tipo de gestão fraudulenta, qual seja, art. , caput, da Lei n.º 7.492/86. Por tais motivos, com fundamento no artigo 383 do Código de Processo Penal, reclassifico todos os fatos narrados na denúncia apenas para o art. da Lei n.º 7.492/86.
6. O deslinde da questão passa pela aptidão de os réus serem sujeitos ativos na prática de crimes contra o sistema financeiro, ante a natureza de seu cargo, e o fato de se tratar de crimes próprios, cuja prática só pode ser realizada por (ou em associação com) pessoas no exercício das atribuições declinadas no art. 25 da Lei de Crimes Contra o Sistema Financeiro.
7. Se de um lado não se pode descaracterizar a ocorrência de crime contra o sistema financeiro apenas por se tratar de gerente territorial ou materialmente restrito, de outro, a nomenclatura de "gerente" não implica, por si, a caracterização de um acusado como sujeito englobado pelos conceitos do art. 25 da Lei 7.492/86, o qual remete claramente à necessidade de que o sujeito ativo, para assim ser caracterizado, exerça poderes de gestor/administrador. Tais poderes significam alguma capacidade de implementação de políticas de gestão e atos balizadores da conduta institucional da empresa (seja sob o prisma material, seja sob o prisma territorial), e não apenas a prática de atos esparsos sem necessidade de autorização de chefias imediatas (ou sujeitos apenas a ratificação posterior por estas), salvo nos casos excepcionais em que um mero ato solitário tomado fora de uma cadeia de comando possa ser de grande impacto em parcela da instituição.
8. Os apelados (intraneus), no período de cometimento das condutas a eles imputadas (janeiro de 2007 a março de 2008), exerciam, respectivamente, os cargos de assistente de negócios e gerentes de contas de pessoa jurídica, em agência bancária do Banco do Brasil.
9. Portanto, os apelados não ocupavam cargos de gerente geral da agência, sendo meros gerentes de atendimento de pessoas jurídicas, conforme ofício enviado pelo Banco do Brasil, juntado às fls. 2033/2034 dos presentes autos.
10. Não obstante os apelados (intraneus) ocuparem o cargo de gerente de atendimento de pessoas jurídicas e de assistente de negócios, não possuíam qualquer poder de gestão na agência em que atuavam, inclusive porque necessitavam sempre da assinatura do gerente geral para a aprovação das operações de crédito, não obstante algumas tenham sido feitas à sua revelia, enquanto outras foram concedidas diretamente por este.
11. Não há qualquer narrativa a respeito de eventuais poderes de gestão por parte dos "gerentes" (auxiliados pelo assistente, também apelado), os quais não passavam de funcionários do banco, nominados "gerente pessoa jurídica", que, segundo a denúncia, teriam fraudado alguns contratos em favor de um único cliente da agência bancária.
12. Tais fatos, por si sós, não demonstram a existência de efetivos poderes de administrador/gestor/gerente em mãos dos apelados (intraneus) ao tempo dos fatos. A uma, porque a mera nomenclatura de "gerente" pode ter diversos sentidos a depender do organograma de uma instituição financeira, inexistindo regramento específico ou unívoco a respeito, o que possibilita que diversas categorias de funcionários sejam chamados de "gerentes" sem que isso implique atribuições propriamente gerenciais, de comando, nos termos expostos supra. A duas, porque eventuais sucessos em empreitadas delitivas cometidas por funcionários de instituições financeiras em seu interior não ensejam de pronto a conclusão de que essas pessoas possuíam autonomia. Se assim fosse, um operador de caixa poderia ser enquadrado como "administrador da instituição financeira" se conseguisse subtrair recursos por longo período de tempo sem atrair atenção de seus superiores.
13. A aferição relativa à existência de poderes de gestão detidos pelos apelados passa pelo exame de suas competências formais ou materiais de âmbito gerencial, de liderança ou planejamento sobre parcela minimamente relevante de uma instituição financeira.
14. Essas atribuições ou esse exercício material não foram comprovados nos autos. Não há relatos de que os apelados tivessem a capacidade de implementar políticas ou práticas nem mesmo no âmbito da agência bancária em que trabalhavam, muito menos que tivessem formalmente tais poderes.
15. Aliás, o que se infere dos autos é que o cargo de "gerente pessoa jurídica" se refere a uma denominação de funcionários encarregados, no interior das agências, de atender especificamente esse tipo de clientela, ou seja, pessoas jurídicas, o que em nada implica poderes de administrador, seja da agência, seja da instituição globalmente considerada, ou capacidade de decisões de maior porte a respeito de políticas setoriais, estratégias ou condutas de natureza iterativa de qualquer parcela da instituição. Assim, os apelados não tinham competências formais de gestor, de administrador.
16. A narrativa da exordial e as provas dos autos dão conta de que os apelados, em conluio com um dos clientes da cartela (pessoa jurídica) que atendiam, fraudaram alguns contratos, utilizando-se de nomes de terceiros (no caso, empregados do referido cliente), com o objetivo de obtenção de capital de giro para sua atividade empresarial.
17. No entanto, se se trata apenas dessa conduta, sem a demonstração de que chefiavam ou geriam de maneira mais ampla a agência ou uma política setorial (ainda que territorialmente restrita de alguma maneira), o que se tem são apenas funcionários com atribuições específicas (como qualquer funcionário do banco), mas cujo cargo ostentava a denominação de "gerente".
18 Portanto, os fatos descritos na inicial não se amoldam ao disposto no art. da Lei 7.492/86, mas sim, em tese, ao crime de apropriação indébita, nos termos do art. 168, § 1º, III, do Código Penal, ou mesmo ao crime de peculato-desvio e estelionato.
19. Nestes termos, não se caracterizando em tese a ocorrência de crime contra o sistema financeiro, nem hipótese outra descrita no rol do art. 109 da Constituição Federal, constata-se a incompetência da Justiça Federal para apreciação do caso concreto, devendo a sentença ser anulada e os autos remetidos à Justiça Estadual paulista, para julgamento do processo.
20. De ofício, reconheço a incompetência da Justiça Federal para exame do processo, anulo a sentença contida nos autos e declino da competência em favor da Justiça Estadual paulista, a quem compete a apreciação do feito, prejudicada a apelação ministerial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, reconhecer a incompetência da Justiça Federal para exame do processo, anulando a sentença contida nos autos e declinando da competência em favor da Justiça Estadual Paulista, a quem compete a apreciação do feito, prejudicada a apelação ministerial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938072838/apelacao-criminal-apcrim-25853720134036115-sp

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