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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2019
Julgamento
3 de Junho de 2019
Relator
Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE
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Inteiro Teor

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5001176-09.2017.4.03.6144

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

PARTE AUTORA: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogados do (a) PARTE AUTORA: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222-A, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250-A

PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL


REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5001176-09.2017.4.03.6144

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

PARTE AUTORA: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL

Advogados do (a) PARTE AUTORA: RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250-A, ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222-A

PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face da sentença que homologou o reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, a, do CPC.

Intimadas da sentença, as partes deixaram de apresentar apelação.

É o relatório.


REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5001176-09.2017.4.03.6144

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

PARTE AUTORA: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL

Advogados do (a) PARTE AUTORA: RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250-A, ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222-A

PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

VOTO

Trata-se de remessa oficial em face da r. sentença proferida no mandado de segurança impetrado objetivando-se o reconhecimento da ocorrência de denúncia espontânea e, por conseguinte, do direito de compensar valores recolhidos indevidamente a título de multa de mora sobre o IOF nas competências de setembro de 2016 a maio de 2017.

A autoridade coatora - Divisão de Controle e Acompanhamento do Crédito Tributário - informou que "o impetrante faz jus aos benefícios da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, sendo que os montantes recolhidos a título de multa de mora foram deslocados dos respectivos débitos, permanecendo disponíveis no sistema" (doc. nº 34917470).

Diante do reconhecimento expresso do pedido, deve ser mantida a sentença de homologação, nos termos do artigo 487, inciso III, a, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial.

É o meu voto.



REMESSA OFICIAL. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

- Diante do reconhecimento expresso do pedido, deve ser mantida a sentença de homologação, nos termos do artigo 487, inciso III, a, do CPC.

- Remessa oficial improvida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MARCELO SARAIVA e ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE
03/06/2019 17:09:40
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 67681638
19060316592662700000067113317
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938067417/reexame-necessario-reenec-50011760920174036144-sp/inteiro-teor-938067419

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