Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: AgExPe XXXXX-94.2019.4.03.6181 SP

1. Não há ilegalidade no parcelamento do pagamento da multa e da prestação pecuniária. A possibilidade de parcelamento da multa está prevista no art. 50 do Código Penal e nos artigos 168 e 169 da Lei de Execução Penal.

2. A autorização para viagem também não é ilegal e não atrapalhou o início do cumprimento da pena de prestação de serviços.

3. Agravo desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.